0050146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0050146
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Ónus da prova, Inquisitório, Princípio dispositivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008824
Nr Documento: RL199212030050146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd172db35a1145b58025680300014ff8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050146.CB
Sumário
Embora cabendo ao Tribunal o poder/dever de ordenar as diligências indispensáveis para apurar a situação económica do requerente de apoio judiciário (princípio inquisitório) é à própria parte interessada na concessão desse apoio que incumbe alegar e fazer a prova de que não dispõe de meios económicos bastantes para custear as despesas normais do pleito (princípio dispositivo). Se a produção de prova se salda pelo "non liquet" quanto à insuficiência económica do Requerente, contra este funciona o ónus da prova pelo que tem-se como inexistente a sua insuficiência económica.