003324 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 003324
Acórdão
Descritores: Recurso, Valor da causa, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013349
Nr Documento: SJ199201220033244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d058895154c47e9802568fc003a0885CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003324.27
Sumário
So e admissivel recurso nas causas de valor superior a alçada. Nas causas de valor superior a alçada, so e admissivel recurso, se a sucumbencia for superior a metade da alçada do tribunal recorrido, nos termos do n. 1 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil, aplicavel no processo laboral.