000981 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000981
Acórdão
Descritores: Suspensão da instancia, Falta de manifesto, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002058
Nr Documento: SJ198505030009814
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9ca3637119accad802568fc00394fb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000981.72
Sumário
Formulado pedido de juros moratorios, sujeitos a manifesto para pagamento do imposto de capitais, deve ser decretada a suspensão da instancia, nos termos dos artigos 281 do Codigo de Processo Civil e 37 do Codigo de Processo do Trabalho, logo que seja detectada essa falta de manifesto, quer o seja pelo Juiz da 1 instancia, quer pelos tribunais superiores.