0245/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Manuel Belchior
Processo: 0245/07
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Recurso contencioso, Efeitos, Terreno, Domínio público, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009352
Nr Documento: SA1200807140245
Juízes: João BelchiorAntónio Bento São PedroEdmundo António Vasco Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d33eeba57c873aeb802574910045c8e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0245.07.17
Sumário
Um recurso interposto de despacho judicial que julga improcedente excepção da inutilidade superveniente da lide de recurso contencioso de acto de licenciamento de projecto de construção, mercê de invocada caducidade do alvará de licença de obras, deve ficar retido, para subir com o primeiro recurso que, depois da sua interposição, deva subir imediatamente e com efeito devolutivo (cf. artigos 734.º, 735.º e 740.º do CPC, ex vi artigo 102.º da LPTA). Tendo sido declarado caducado o referido acto de licenciamento, mas tendo sido impugnada a declaração de caducidade e, no processo respectivo, sido proferido despacho de suspensão da instância até decisão do recurso interposto da sentença (que julgou a impugnação do acto de licenciamento), deve julgar-se improcedente, por esse motivo, o recurso do despacho referido em 1, sob pena de (a decretar-se a inutilidade da lide em que se discute a legalidade do licenciamento) ser criada uma insanável situação de bloqueio. Não estando provado que a obra licenciada se situe em terreno integrado no domínio público marítimo (DPM), o tribunal a quo não podia dar imediatamente tal facto por adquirido e, nos termos do art. 845º do Código Administrativo, devia antes quesitar se ela se localiza fora dessa área. Tal necessidade de se elaborar especificação e questionário implica a anulação da sentença para ampliação da matéria de facto, nos termos do art. 712º, n.º 4, do CPC.
Texto
Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO No Tribunal Administrativo e Tributário do Funchal foi instaurado pelo Ministério Público (MP) recurso contencioso de anulação do despacho de 17 de Junho de 2002 do Vereador com o Pelouro das Obras Particulares da Câmara Municipal de Santa Cruz (Autoridade Recorrida-AR) que decidiu autorizar a construção de uma obra particular (complexo habitacional) em terreno situado no Sítio da … (freguesia e concelho de Santa Cruz), em favor da firma A…, SA (recorrida particular). Através do despacho de fls. 32 foi desatendida a excepção de inutilidade superveniente da lide deduzida pela AR resultante do facto de haver caducado o alvará de licença. De tal decisão intercalar foi interposto recurso o qual foi admitido com subida diferida e efeito meramente devolutivo (cf. despacho de fls. 39). Tendo a acção prosseguido seus termos foi proferida sentença (que julgou o recurso procedente), de que recorre a AR. I.1. Cumpre conhecer prioritariamente do recurso respeitante à referida decisão intercalar pois que a ser a mesma revogada e a ser atendida a mencionada excepção de inutilidade superveniente da lide deduzida pela AR tornará inútil a apreciação do recurso respeitante ao acto de licenciamento. DA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. Decidindo a questão em epígrafe, na decisão recorrida disse-se o seguinte: “A Autoridade Recorrida vem invocar a inutilidade superveniente da lide, porque o alvará de licença de obras caducou, ao abrigo do artº 71º-3-b) do RJUE. Está em causa um pedido de nulidade de um acto administrativo (artº 120º CPA; v. Freitas do Amaral, Curso…, II, 2001, p. 225ss) de autorização de uma construção particular. A caducidade referida não significa que o acto em causa não deva ser declarado nulo, se o for, porque não impede a renovação da autorização (arts. 72º e 88º do RJUE) e é um facto jurídico independente da nulidade (=ausência de efeitos jurídicos) da autorização base do alvará; aliás, a caducidade tem como pressuposto a validade da licença ou autorização. Pelo que improcede esta excepção dilatória.” I.1.1. A AR na alegação de recurso produzida com vista à impugnação do assim decido formulou as seguintes CONCLUSÕES: O recurso em causa deveria ter sido admitido, com subida imediata e efeito suspensivo, por força dos art°s 734°, n° 2., e 740° do CPCivil, que foram violados. Por recurso interposto a 06-10-2003, o M° P° impugnou o despacho da entidade demandada, ora recorrente, de 17-06-2002, que autorizou a construção da obra particular em causa nos autos. Entretanto, ocorreu a caducidade do Alvará a que respeita a obra em questão, o que foi transmitido à interessada particular, por ofício da Câmara Municipal de Santa Cruz, de 26-11-2003. Dado que a caducidade do Alvará retirava qualquer eficácia ou utilidade ao despacho impugnado, entendeu-se, por elementares razões de bom senso e economia, que a presente instância deveria ser declarada extinta, por inutilidade superveniente da lide. Por via do despacho recorrido considerou-se não proceder tal excepção dilatória e indeferiu-se a requerida declaração de extinção da instância. Ora, o objectivo da impugnação do acto em causa nos autos visava impedir o prosseguimento da obra em questão, por, alegadamente, ter havido preterição de disposições legais, pondo-se em causa o interesse geral que compete ao M°P° salvaguardar. Ora, tendo-se operado a caducidade do Alvará e declarado tal pelo Município de Santa Cruz, é evidente que a obra em curso não pode prosseguir, como não prosseguir. Vai neste sentido a abundante Jurisprudência citada, entre outros, os Acórdãos do STA, de 22-03-92 e de 06-10-2001. Não tem qualquer sentido invocar-se, como se fez na decisão recorrida, a possibilidade da licença ser renovada, nos termos dos art°s 72° e 88° do RJUE. Na verdade, o art° 88° do RJUE só tem aplicação a obras em avançado estado de construção, o que não é a situação da obra em causa nos autos. Por outro lado, tal eventual acto de renovação da licença seria ele próprio sempre impugnável e passível de procedimento cautelar tendente a impedir a produção de efeitos. Por outro lado, há um entendimento incorrecto do n° 1., do art° 72° do RJUE, já que não se trata de renovação de licença, mas sim da atribuição de uma nova licença, o que dá lugar a um novo procedimento administrativo, como se partisse da estaca zero, totalmente sindicável, designadamente pelo M° P°. O argumento da “nulidade = ausência de efeitos”, também não é, de todo, rigoroso, uma vez que o art° 134°, n° 3 do CPA admite a possibilidade da atribuição de efeitos jurídicos aos actos nulos. Por outro lado, parece que, a todo o custo, e, perversamente, se quer assegurar o efeito suspensivo conferido pelo art° 53°, nºs 1. e 2. do Dec-Lei n° 445/91, de 20/11. A caducidade da licença opera, de per si, o mesmo efeito e, até de forma mais radical, pois importa a própria extinção do direito anteriormente conferido ao recorrido particular. O despacho recorrido violou as disposições citadas e ainda o art° 27°, n°1., alínea e) do CPTA e art° 287°, alínea e) do CPCivil”. O Digno Magistrado do Ministério Público, contra-alegando disse em conclusão: “1- Mostra-se que o Recorrente Vereador com o Pelouro das Obras Particulares da Câmara Municipal de Santa Cruz se vem insurgir quanto ao decidido pelo Mmo. Juiz a quo no douto despacho de fls. 39 dos autos, em sede de fixação do regime de subida do recurso jurisdicional ora em apreciação. 2- Todavia, e independentemente do bem fundado do então decidido nessa parte, se o Recorrente não concordava com tal decisão deveria ter reclamado para o presidente do tribunal competente para conhecer do recurso, o do Supremo Tribunal Administrativo, de acordo com o disposto nos arts. 688° e 689°, ambos do Código de Processo Civil. 3- Mostra-se ainda que o Recorrente não deu cumprimento ao ónus de alegar e formular conclusões, como a tanto estava obrigado (art. 690º, do Código de Processo Civil), pois que não apresentou uma única conclusão no respectivo articulado, por mínima que seja. 4- Assim, nesta parte e quanto a nós, impõe-se a notificação daquele para suprir a omissão em causa, sob pena do não conhecimento do recurso atento o disposto no art. 690°, n° 4, do Código de Processo Civil. 5- Acresce ainda que a alegação foi apresentada fora do prazo legal, e isto porque o Recorrente só deu entrada dela em juízo para além do prazo de 30 dias de que dispunha para o efeito (art. 106°, da LPTA, e art. 6°, alínea e), do DL 329-A/95, com a redacção dada pelo art. 4°, do DL 180/96), pois que foi notificado a 9 de Fevereiro de 2004 do despacho judicial de admissão do recurso e a alegação apenas entrou em tribunal na data de 12 de Março de 2004. 6- Ainda assim, sempre será de rejeitar o recurso pois que o Recorrente funda o mesmo na caducidade do alvará de licença de construção que fora emitido em favor da firma “A…, SA”, caducidade que fora informada e transmitida ao particular e que importa como consequência, segundo aquele, a impossibilidade da obra avançar sem que haja novo procedimento de licenciamento. 7- Também segundo o Recorrente, com a caducidade já foi conseguido o fim da lide, e daí a inutilidade superveniente da mesma. 8- Ora, e justamente ao invés do alegado, entendemos que a caducidade nem sequer operou ainda pois que corre termos por este tribunal uma acção administrativa especial, sob o n° 10/04, com vista a anular o acto administrativo de declaração da mesma. 9- Ainda assim, sucede que a caducidade também não impede a renovação do alvará de licença, atento o disposto no art. 72°, do RJUE (aprovado pelo DL 555/99, e com a actual redacção dada pelo DL 177/2001). 10- Por outro lado, o recurso contencioso de anulação, e como corolário do principio da legalidade, supõe a prolação de uma decisão judicial de modo a apreciar da (i)legalidade do acto administrativo impugnado judicialmente e de modo a determinar a destruição dos seus efeitos, se for caso disso, para mais estando em causa um pedido de declaração de nulidade de um acto administrativo”. Vejamos pois I.1.2. Importa atentar em primeiro lugar na questão suscitada pelo Ministério Público - a alegação ter sido apresentada fora do prazo legal. Afirma aquele Digno Magistrado que o Recorrente só deu entrada daquela peça em juízo para além do prazo de 30 dias de que dispunha para o efeito [cf. art. 106°, da LPTA, e art. 6°, alínea e), do DL 329-A/95, com a redacção dada pelo art. 4°, do DL 180/96], pois que tendo sido notificado a 9 de Fevereiro de 2004 do despacho judicial de admissão do recurso, a alegação apenas terá dado entrada em juízo a 12 de Março de 2004. Sucedeu, porém, que a alegação de recurso foi remetida ao Tribunal a quo, por registo postal, a 10 de Março. Ora, atento o disposto no artº 150º do CPC, a apresentação da alegação por aquele modo torna-a tempestiva. Improcede assim tal questão. I.1.3. Como se viu, a AR, ora recorrente, começa por se insurgir quanto ao efeito do recurso o qual, como se viu, foi admitido com subida diferida e efeito meramente devolutivo. Para o recorrente o recurso em causa deveria ter sido admitido, com subida imediata e efeito suspensivo, por força dos art°s 734°, n° 2., e 740° do CPCivil. Vejamos: Refira-se liminarmente que podendo embora o interessado ter impetrado junto do Presidente do STA, ex vi nº 1 do artº 688º do CPC, a alteração do efeito do recurso, como refere o Digno Magistrado do Ministério Público, tal não impede que a questão possa ser eleita como fundamento do recurso. De resto, o efeito do recurso pode ser apreciado oficiosamente no tribunal superior (cf. artº 701º do CPC), sendo ainda certo que o despacho que admite o recurso jurisdicional e fixa o regime de subida e o seu efeito não vincula o tribunal superior (n.º 4 do art.º 687.º do CPC). Deve desde já adiantar-se que não merece censura a decisão que fixou o regime de subida e efeitos do recurso. Na verdade, quanto à espécie de recurso e face ao estabelecido no art.º 102° da LPTA, estamos perante um recurso a processar como os recursos de agravo. Às questões do seu regime de subida e efeito dão resposta os art.ºs 734.° a 740.º do CPC. Quanto ao regime de subida existem fundamentalmente quatro modelos do recurso de agravo em 1.ª instância (artigos 734.º a 737.º do CPC): agravos que sobem imediatamente e nos próprios autos; agravos que sobem diferidamente e nos próprios autos; agravos que sobem imediatamente e em separado; e agravos que sobem diferidamente e em separado. Quanto ao momento de subida, os agravos têm, em regra, subida diferida, isto é, não sobem ao tribunal superior logo que são interpostos (art.º 735.º 1 do CPC), apenas subindo imediatamente nos casos previstos no artigo 734.º, ou seja, nas situações em que se trate de decisões que ponham termo ao processo, de despachos em que o juiz se declare impedido ou indefira impedimento oposto por alguma das partes, de despachos em que o tribunal haja apreciado a incompetência absoluta, ou de despachos proferido depois de decisão final (n.º 1), ou ainda quando a sua retenção os torne absolutamente inúteis (n.º 2 do mesmo preceito). Ora, o que está em causa é um despacho do Meritíssimo Juiz recorrido, que decidiu sobre a excepção da inutilidade superveniente da lide de recurso contencioso de acto de licenciamento de projecto de construção mercê da invocada caducidade do alvará de licença de obras. O Meritíssimo Juiz recorrido perfilhou o modelo enunciado na supra alínea d), que também se considera o aplicável. Com efeito, é indiscutível que a situação sub judice não se enquadra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 734.º do CPC, pelo que o recurso só podia subir imediatamente se se verificasse o requisito estabelecido no seu n.º 2., que é, aliás, aquele em que se estriba o recorrente. Por outro lado, a retenção dos agravos só os torna absolutamente inúteis se estes ficarem "sem finalidade alguma" ou se a sua decisão, ainda que favorável ao recorrente, já lhe não pode aproveitar, o que não é o caso dos autos, em cuja situação se mantém intacto o seu interesse e finalidade, porquanto a sua eventual procedência determinaria a anulação da actividade processual subsequente, o que a jurisprudência não tem considerado abrangido na referida previsão Na jurisprudência mais recente do STA, entre muitos outros, podem ver-se os Acs. de 15/01/1997 (Rec. 24460B –PLENO), de 11/10/2000 (rec. 46270), de 02-10-2002 (Rec. 0808/02), de 28-01-2003 (Rec. 047518) e de 15-06-2004 (rec. 01546/03).. Donde, deveria, como se decidiu, ter ficado retido, para subir com o primeiro recurso que, depois da sua interposição, devesse subir imediatamente e com efeito devolutivo (artigos 734.º, 735.º e 740.º do CPC, ex vi artigo 102.º da LPTA). I.1.4. Para o recorrente, o despacho judicial recorrido (cf. supra I.1.) deve ser censurado pois que, e em síntese: face à caducidade do Alvará a obra em curso não pode prosseguir; não tem qualquer sentido invocar-se, como se fez na decisão recorrida, a possibilidade da licença ser renovada, nos termos dos art°s 72° e 88° do RJUE. a caducidade da licença opera, de per si, o mesmo efeito e, até de forma mais radical, pois importa a própria extinção do direito anteriormente conferido ao recorrido particular. Vejamos: O que está em causa é a imputação ao acto contenciosamente recorrido (que licenciou uma obra de construção) de vício conducente à sua nulidade e indagar se a caducidade do respectivo alvará de licença torna inútil a apreciação daquele vício. O acto administrativo pode deixar de vigorar por haver decorrido o tempo previsto para a produção dos seus efeitos, em tal consistindo a caducidade Cf. Prof. Marcelo Caetano, Manual I-10ª ed. p.530.. integra causa de caducidade da licença de construção a circunstância de as obras estarem “suspensas por período superior a seis meses, salvo se a suspensão decorrer de facto não imputável ao titular da licença ou autorização” (alínea b do nº 3 do artº 71º do RJUE aprovado pelo DL 555/99), a qual foi precisamente a que relevou no caso. Ora, tendo-se verificado caducidade do acto administrativo, e como por definição, o mesmo deixou de poder produzir efeitos, pese embora a possibilidade de poder requerer-se a sua renovação (cf., no caso, o citado artº 72º), é certo que a licença obtida ao abrigo daquele normativo constitui uma nova licença e não o renascimento da anteriormente caducada Cf. a propósito o recentíssimo Acórdão do STA de 23-10-2007 (Rec. 0581/07).. Ora, assim sendo, tendo caducado o acto impugnado, sem que haja notícia que dele perdurem quaisquer efeitos, poderia admitir-se que nada haveria para anular e, por conseguinte, o recurso contencioso do acto de licenciamento, prima facie, careceria de objecto. Só que, o recorrido particular impugnou a declaração de caducidade e, no processo respectivo, foi proferido despacho de suspensão da instância até decisão do presente recurso (cf. despacho do Relator a fls. 335 e informações de fls. 342 e 344). Mas assim sendo, a dar acolhimento à tese da entidade aqui recorrente e a decretar-se por hipótese a inutilidade da lide onde se discute a legalidade do licenciamento – o presente recurso – por emergência da sua caducidade, caso venha a ser anulado o acto que a declarou (um dos possíveis resultados da impugnação que lhe foi dirigida) gerar-se-ia um resultado bloqueador que não pode aceitar-se. Tanto basta para que, independentemente de outra ordem de ponderações (como as que presidiram ao despacho judicial impugnado), deva julgar-se improcedente o presente recurso e, com os apontados fundamentos, manter o mesmo despacho. Por tudo o exposto improcede o presente recurso. I.2. Do recurso da sentença. A sentença foi no sentido de declarar a nulidade do acto contenciosamente impugnado. Como se disse, da sentença recorre a AR. I.2. A AR rematou a sua alegação de recurso com as seguintes CONCLUSÕES: Ao contrário do concluído, antes da própria fundamentação, na sentença recorrida, o acto impugnado nos autos é plenamente válido e eficaz. A douta sentença enferma de erro nos pressupostos, no tocante à matéria de facto, uma vez que, ao contrário do afirmado e decidido, o projecto e a obra em causa não implicam a ocupação do domínio público marítimo, porquanto, como decorre do processo de delimitação previsto no art° 10° do Dec-Lei nº 468/71, de 5 de Novembro, afastada foi a presunção dos art°s 3° e 5º daquele diploma, uma vez que o imóvel integra a propriedade privada, por já assim o ser antes de 31 de Dezembro de 1864. Porventura, dado o uso da expressão “placa atlântica” utilizada no projecto, o Meritíssimo Juiz a quo, esquecendo que o Arquitecto não é jurista, entendeu-a como ocupação do domínio público marítimo, o que não corresponde à verdade. Mas mesmo que assim não fosse, o certo é que a construção é implantada fora do domínio público marítimo, e bem afastada deste, apenas acontecendo que, transitoriamente, algum equipamento usado na construção (grua e betoneira) ocupou parte ínfima de área do domínio público marítimo, sendo que tal ocupação cessou de há muito. Em qualquer caso, e na dúvida os departamentos competentes pronunciaram-se e decidiram autorizar a ocupação e uso do domínio público marítimo, conforme resulta da Resolução do Conselho do Governo Regional, de 24-05-2001, que não foi impugnada. Naturalmente que de tal Resolução decorre que os serviços competentes da Secretaria Regional do Equipamento Social – se necessário fosse (e não é) emitiriam o respectivo Alvará de concessão do uso privativo do domínio público marítimo (se este fosse ou viesse a ser ocupado pelo empreendimento em causa). Em qualquer caso, a falta de tal licença não conduz a qualquer nulidade, mas tão só às consequências previstas no art° 30° do Dec-Lei nº 468/71, de 5 de Novembro. Mal andou, pois, a sentença recorrida que, ao considerar procedente o pedido de anulação do acto impugnado, violou as disposições legais citadas”. O Ministério Público não contra-alegou. Foram colhidos os vistos da lei. FUNDAMENTAÇÃO II.1.DE FACTO A sentença recorrida julgou provados os seguintes FACTOS (Mª de Fº): 1. Em 17-6-2002, o Vereador ora demandado proferiu o seguinte despacho: «Deferido o pedido de licenciamento, condicionado ao parecer da Salubridade e ao aditamento em anexo». O pedido da A… entrara na CMSC em 1-9-2000. Conforme consta do respectivo alvará, n° 13/03 (com início em 9-1-2003 e termo a 9-1-2005), tal pedido referia-se a um projecto de construção de um complexo habitacional sobre o prédio da …, Santa Cruz, descrito na CRP de Santa Cruz sob o n° 03073/14082002. O projecto aprovado corresponde ao desenho junto como DOC. 11 da contestação da A…. A área de construção era de 15186,7 m2, com 7 pisos, 64 fogos. O terreno inscrito em nome da A… na CRP consta como tendo área de 10.520 m2, a confrontar a Sul com a Praia (v. ainda fls. 96, 97 e 105 do vol. I do proc. adm. instrutor). O terreno da A… foi objecto de delimitação com o DPM em 1993, conforme publicação no DR III Série, n° 59, p. 4282, de 11-3-1994 (v. DOC. 6 da p.i. e DOC. ora junto e estes autos por nós) e conforme os DOC 12 e 13 da contestação da A…. Dali resulta que a obra seria executada em terreno incluído nos 500 mts contados da linha que limita a margem das águas do mar (art. 12° da p. i.: v. fls. 24, 27, 28, 29 do vol. I do proc. instrutor = memória descritiva, 66, 68, 96, 97 e 105 do vol. 1 do proc. adm. instrutor; fls. 2 ss, 13 e 77 do vol. II do proc. adm. instrutor). A A… não obteve qualquer licença para ocupar o DPM da zona da construção. O Chefe de Gabinete do SREST comunicou ao Presidente da CMSC que o Conselho de Governo Regional deliberou em 24-5-2001 a seguinte Resolução: «Considerando a necessidade de valorização do litoral da cidade de Stª Cruz, onde estão em execução pelo Governo Regional diversas infra-estruturas de aceso ao mar, nomeadamente na foz da …; «Considerando que a A…, SA pretende levar a efeito a construção de um complexo turístico-habitacional naquela zona, onde se integra uma unidade hoteleira e um conjunto habitacional, tendo sido a primeira iniciada em 1983, em conjunto com infra-estruturas marítimas, nunca concluídas; «Considerando que os actuais promotores da A… manifestaram vontade expressa de levar até o fim o empreendimento, para já somente a componente habitacional; «O Conselho do Governo resolve o seguinte: Viabilizar o empreendimento habitacional nos termos apresentados, garantindo a cedência da área do domínio público necessária a implantação do complexo, logo que reunidas as condições legais para tal; Assumir, através da SREST, a construção da muralha de canalização da margem esquerda da …, a jusante do ramal da AR 101, bem como do arruamento marginal à mesma, cabendo à A… assegurar a ligação às infra-estruturas do litoral, actualmente em construção pelo Governo; Apreciar, logo que apresentados os estudos mínimos necessários, a solução para a unidade hoteleira, tendo em conta os instrumentos de planeamento e gestão territorial disponíveis, nomeadamente o POTRAM e o POT». Aquela Resolução do Conselho de Governo Regional não foi publicada no JORAM (v. fls.19 do vol. I do proc. adm. instrutor). O projecto também surge apresentado como “habitacional-turístico” (v. proc. adm. Instrutor). 2. O DIREITO A sentença recorrida julgou procedente o recurso contencioso (interposto pelo Mº Pº., recorde-se) e declarou a nulidade do acto de deferimento do pedido de licenciamento de um projecto de construção de um complexo habitacional. Tal decisão assentou, sinteticamente, na circunstância de a contra-interessada (aderente ao recurso interposto pela AR, e não também recorrente, por extemporaneidade de interposição do recurso - cf. fls. 201) não ter obtido qualquer permissão de ocupação de terreno integrado no domínio público marítimo (DPM), a qual se imporia por lei (cf. arts. 17°, 18° e 32° do DL 468/71 e DL 309/93). Era clara a imputação em sede contenciosa de que a obra objecto do licenciamento em causa implicava a ocupação de parte de uma área integrada no domínio público marítimo – DPM –, não só pelos trabalhos de execução da obra, como pelo próprio complexo habitacional a construir. No entanto, para além disso, também se imputava que todo o terreno em questão se situa a menos de 500 mts. da faixa de protecção da costa marítima (cf. art. 3° do DL 309/93). E, qualquer um desses fundamentos, segundo o Ministério Público, integrava causa de nulidade do licenciamento, atento o disposto no artº 48º, nºs 1 e 2 do Regime de Licenciamento aprovado pelo Dec. Lei 445/91, segundo redacção dada pelo Dec. Lei 250/94, de 15 de Outubro. No entanto, “na medida em que a Região Autónoma da Madeira não tem ainda a sua zona terrestre de protecção definida”, concluiu ainda a sentença que “o art. 12°-3 cit [do DL 468/71] não foi violado”. Ou seja, para a sentença, foi sufragada a tese do recorrente Ministério Público no ponto em que concorria motivo de nulidade do licenciamento municipal em virtude de não se ter exigido ao particular interessado na obra o provativo de que havia sido outorgada a licença ou a concessão do uso do DPM, por a mesma ser alegadamente imposta pelo DL 468/71. Mas, outro tanto não sucedeu quanto à deduzida violação das faixas de protecção da costa marítima-art. 3° do DL 309/93, que se julgou inverificada, pronúncia esta que não mereceu impugnação, e que assim se consolidou. A censura feita pela entidade recorrente assenta em três vectores essenciais: (i) a sentença enferma de erro nos pressupostos de facto, pois que a obra em causa não implicou ocupação do domínio público marítimo, dado que o imóvel em causa integra uma sua propriedade privada, por já assim o ser antes de 31 de Dezembro de 1864; (ii) por outro lado os departamentos competentes pronunciaram-se e decidiram autorizar a ocupação e uso do domínio público marítimo; (iii) por outro lado ainda, a falta de tal licença não conduz a qualquer nulidade, mas tão só às consequências previstas no art° 30° do Dec-Lei nº 468/71, de 5 de Novembro. Vejamos A propósito da localização da obra afirma a entidade recorrente: “É um facto que o prédio onde está implantado o projecto em questão se situa em área que se presumiria integrante do domínio público marítimo, nos termos dos art°s 3° e 5° do Dec-Lei n° 468/71, de 5 de Novembro. E foi precisamente por esse motivo que a contra-interessada desencadeou o procedimento de delimitação previsto no art. 10º do mesmo diploma… Em tal procedimento fez prova do requisito previsto no art. 8°, n° 1 do Dec Lei n° 468/71, ou seja, que o prédio rústico em causa já era propriedade particular antes de 31 de Dezembro de 1864 e, em consequência, viu o seu direito de propriedade reconhecido pelo auto de delimitação da Comissão de Domínio Público Marítimo, de 16 de Abril de 1993, publicado no DR, III série, n° 59 de 11- 3-1994 (Cfr. Doc. 6 junto com a p.i. e Docs. 12 e 13 juntos com a contestação do contra- interessado). Deste modo, a douta sentença recorrida lavra em enorme equívoco ao considerar que a obra em causa ocupa área integrada no domínio público marítimo” (cf. alegações a fls. 221vº). Daí que impute ao decidido “erro nos pressupostos, no tocante à matéria de facto” (cf. conclusão 2.). Vejamos Já em sede contenciosa era clara a defesa da contra-interessada no sentido de que a construção (para além de respeitar outras distâncias legais, que agora não estão em causa-cf. artº 18º da contestação) não se desenvolvia no DPM, havendo apenas uma ocupação precária respeitante à execução da obra (pela grua e pela central de betão), tendo mesmo sugerido a realização de um levantamento topográfico. Sucedeu que a sentença recorrida dando embora como assente, sob o ponto 7, que o terreno da contra-interessada A… foi objecto de delimitação com o DPM em 1993 (facto insofismável – cf. publicação no DR III Série, n° 59, p. 4282, de 11-3-1994, documentada exuberantemente nos autos, v. g. a fls.81-92), afirma que, “Como resulta da factualidade provada (e de seus documentos de prova), o projecto apresentado e aprovado implica ocupação de parte de uma área da “placa atlântica”, integrada no domínio público marítimo (DPM), devida e legalmente delimitado pela autoridade nacional competente (v. DOC. 13 da contestação da A…). Essa ocupação ocorre pelo próprio novo complexo habitacional (e também turístico, no futuro), ao contrário do afirmado neste processo pela A… e ao contrário do afirmado por ela no procedimento administrativo (v. fls. 24, 27, 28, 29, 66 [al. f) J, 68 e 105 do Vol 1 do proc. adm. instrutor; e fls. 2-3 do vol. II desse mesmo p. a . i.). Mas a A… não obteve qualquer permissão de uso privativo de tais áreas (margem e leito) de domínio público, a qual se impunha pelo DL 468/71. Violou, pois, a A… o disposto nos arts. 2°-1, 3°-1-2-6, 5°-1, 10º e 18° do DL 468/71. Pelo que o Governo Regional, enquanto autoridade administrativa, nunca deveria ter permitido ali qualquer obra, antes ou depois do licenciamento municipal (v. arts. 30º e 32°). A permissão de uso privativo do DPM, através de licença ou concessão, corresponde, neste caso concreto, a licenciamento/autorização do projecto de obras pela administração central regional (sem prejuízo de estar aqui em causa a soberania do Estado). É óbvio que não se trata de aplicar o DL 445/91, mas sim o DL 468/71! Assim, a autoridade municipal, face àquele concreto projecto, deveria ter exigido ao particular interessado na obra o provativo da licença ou a concessão do uso do DPM, pois esta era e é imposta pelo DL 468/71. E a CMSC não pode, obviamente, dizer que não tem nada a ver com o DL 468/71. Conhecendo a CMSC a localização da obra a licenciar, não pode ela própria colaborar com a ilegalidade, que ela está em excelentes condições de conhecer, ou melhor, que ele não pode desconhecer. A CMSC deveria assim ter exigido à A… documento comprovativo da permissão de uso do DPM. Não o fez, no entanto. Esse documento, alias, não existe. Pelo que se conclui que: os arts. 30º, 5°, 17°, 18°, 20°, 22° do DL 468/71 têm de ser considerados pela actuação das câmaras municipais em sede de licenciamentos de obras; por isso, como o licenciamento municipal desta obra pressupunha e implicava a violação do DL 468/71, existe a nulidade desse licenciamento municipal. (…)”. Só que, um tal julgamento não tem a sustentá-lo o necessário suporte factual, faltando concretamente a demonstração de que a obra se mostra (parcial ou totalmente) implantada em terreno pertença do DPM. É que, tal como afirma a AR, embora a referida obra se situe em terreno que se presumiria integrante do domínio público marítimo, nos termos dos art°s 3° Que define o que deve entender-se por margem e a sua largura. e 5° Que define a Condição jurídica dos leitos, margens e zonas adjacentes, concretamente que se consideram “do domínio público do Estado os leitos e margens das águas do mar e de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, sempre que tais leitos e margens lhe pertençam, e bem assim os leitos e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis que atravessem terrenos públicos do Estado”. do Dec-Lei n° 468/71, de 5 de Novembro, uma tal presunção poderia ser afastada nos termos enunciados no artº 8º Nos termos do qual: “1. As pessoas que pretendam obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis devem provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objecto de propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 1868. 2. Na falta de documentos susceptíveis de comprovar a propriedade dos terrenos nos termos do n.º 1 deste artigo, presumir-se-ão particulares, sem prejuízo dos direitos de terceiros, os terrenos em relação aos quais se prove que, naquelas datas, estavam na posse em nome próprio de particulares ou na fruição conjunta de indivíduos compreendidos em certa circunscrição administrativa. 3. Quando se mostre que os documentos anteriores a 1864 ou a 1868, conforme os casos, se tornaram ilegíveis ou foram destruídos por incêndio ou facto semelhante ocorrido na conservatória ou registo competente, presumir-se-ão particulares, sem prejuízo dos direitos de terceiros, os terrenos em relação aos quais se prove que, antes de 1 de Dezembro de 1892, eram objecto de propriedade ou posse privadas. 4. Não ficam sujeitos ao regime de prova estabelecido nos números anteriores os terrenos que, nos termos da lei, hajam sido objecto de um acto de desafectação”. daquele mesmo diploma legal, através do desencadear de um procedimento de delimitação previsto no art. 10º do mesmo diploma. Ora, a conta-interessada, como se mostra documentado a fls. 85-92 dos presentes autos para que remete o ponto 7. do probatório, por via daquele procedimento, afastou a sobredita presunção de dominialidade relativamente a um terreno ali identificado (no qual se procedeu à “cravação de estacas, em número de treze das quais 7 se encontram a 50m da linha da máxima preia-mar de águas vivas e as restantes na crista alcantilada” e relativamente ao qual se diz, “que é constituído por uma piscina e algumas infraestruturas de base para a construção de uma unidade hoteleira”). E, nessa sede, fez-se prova de que o prédio rústico em causa já era propriedade particular antes de 31 de Dezembro de 1864 e, em consequência, o particular viu o seu direito de propriedade reconhecido pelo meio previsto no citado art. 8°, n°1 do Dec. Lei n° 468/71 (auto de delimitação da Comissão de Domínio Público Marítimo, de 16 de Abril de 1993, publicado no DR, III série, n° 59 de 11- 3-1994-cfr. Cf. ainda doc. 6 junto com a p.i.) Mas, assim sendo, se a obra em causa se situar (total ou parcialmente) em terreno cuja presunção de dominialidade foi afastada não pode falar-se na necessidade de consentimento através de licença ou concessão a que se refere o DL 468/71, concretamente nos citados artºs 17º O qual, sob a epígrafe permissão de usos privativos, dispõe que, “com o consentimento das entidades competentes, podem parcelas determinadas dos terrenos públicos referidos neste diploma ser destinadas a usos privativos”. e 18° O qual, no seu nº1, dispõe que, “O direito de uso privativo de qualquer parcela dominial só pode ser atribuído mediante licença ou concessão”. e 32º O qual dispõe que, “Nas zonas de jurisdição das administrações portuárias e nos distritos autónomos dos arquipélagos da Madeira e dos Açores, em que a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos não exerça jurisdição, os poderes que neste diploma lhe são conferidos serão exercidos pelas entidades que em cada caso aí a substituam”., sendo que, como se viu, está agora afastada a invocação dos condicionamentos decorrentes das aludidas faixas de protecção. Na verdade, pese embora as sobreditas afirmações contidas na sentença, os elementos contidos nos autos (incluído instrutor anexado aos autos na sequência do despacho do Relator de fls. 345) não é esclarecida a precisa situação do prédio em que se implantam as obras. Concretamente, se a mesma se mostra (ou não) implantada em qualquer terreno que pertença ao DPM. É certo que a sentença, referindo-se ao projecto apresentado e aprovado, e como se viu, utiliza a expressão “ocupação de uma área da placa atlântica”, como significando ter havido ocupação do domínio público marítimo. Só que, a utilização de uma tal expressão (concretamente na memória descritiva-cf. fls.2 de um dos vols. do proc. inst.), para além do seu sentido geológico (Placa Africana. Placa Atlântica. Placa Euroasiática. Placa Europeia....), nada esclarece sobre o assunto. E, a sentença nunca extraiu qualquer consequência da aludida delimitação do terreno da contra-interessada, ou, se se preferir, deu como provado (pertença ao DPM) aquilo que (ainda) carecia de prova. Deste modo, o seu discurso subsuntivo (de cuja bondade não interessa agora sindicar) perderá qualquer base factual se não se demonstrar o que o pressupõe - inserção da obra em terreno do DPM. Não sendo os elementos dos autos esclarecedores a tal respeito uma eventual discussão sobre as restantes questões (se existiu pronúncia dos departamentos competentes para autorizar a ocupação e uso do domínio público marítimo, e qual a espécie de invalidade decorrente da sua falta) constituiria um mero exercício de diletância. Sendo assim, gerou-se um dissídio sobre um ponto de facto cuja elucidação é essencial ao conhecimento de um dos vícios arguidos contra o acto, e julgado verificado, sendo que a sentença recorrida resolveu aquele dissídio sem dispor de elementos (nomeadamente documentais) que suportassem essa sua decisão de facto. Impunha-se que tivesse dado cumprimento ao disposto no art. 845º do Código Administrativo, especificando (como fez) os factos já assentes e quesitando os controvertidos, concretamente se a obra em causa se situa em DPM. Na medida em que o tribunal a quo assim não procedeu, e porque este STA não está em condições de agora resolver esse controvertido ponto de facto, há que – nos termos do art. 712º, n.º 4, do CPC – anular a sentença recorrida para que se proceda do modo descrito, dando-se ao recorrente a oportunidade, que não teve, de fazer a prova do facto determinante do erro nos pressupostos que alega. III. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em: - negar provimento ao recurso interposto do referido despacho de fls. 32 (cf. supra ponto I.1.), e - conceder provimento ao recurso interposto da sentença e em decretar a sua anulação parcial, devendo os autos baixar ao TAF do Funchal para, através da elaboração de especificação e questionário, aí se proceder à ampliação da matéria de facto. Sem custas. Lisboa, 14 de Julho de 2008. – João Manuel Belchior (relator) – António Bento São Pedro – Edmundo António Vasco Moscoso.