016264 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016264
ACORDAO
Descritores: Sisa, Permuta, Tradição da coisa, Relação juridica tributaria
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Palma , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017610
Nr Documento: SA219701125016264
Data de Entrada: 17/04/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4342a2ebe4869972802568fc00373950
Sumário
I - Para efeitos de sisa, o conceito de permuta resulta do disposto no paragrafo 1 do artigo 8 do Codigo daquele imposto. II - A tradição e factor indispensavel ao nascimento da relação tributaria.
