020111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 020111
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Justo impedimento, Multa
Recorrente: Ramos , Aderito
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/07/22.
Nr Convencional: JSTA00021626
Nr Documento: SA119890523020111
Data de Entrada: 06/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37316dbd8a4d1433802568fc003895b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:020111.CA
Sumário
Verifica-se o justo impedimento previsto no art. 146 do Codigo de Processo Civil, se o serviço da entidade recorrida, onde foi entregue a petição de recurso, no regime do art. 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, não entregou ao recorrente documento comprovativo dessa entrega, que lhe permitiria conseguir, no ultimo dia do prazo, a passagem de guias na Secretaria do S.T.A. para o pagamento da respectiva multa. Efectuado o pagamento do preparo devido e da respectiva multa no dia util seguinte ao ultimo legal, por virtude daquele obstaculo, deve considerar-se provado o alegado justo impedimento e valido o pagamento da multa, para que o recurso siga os seus tramites posteriores.