011992 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 011992
ACORDAO
Descritores: Extinção da instancia, Desistencia da instancia
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002262
Nr Documento: SAP19850305011992
Data de Entrada: 12/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fe5abb61f004875802568fc00381b68
Sumário
A desistencia do recurso, valida pelo seu objecto e pela qualidade da pessoa que nela interveio, implica a extinção da instancia do recurso - art 300, ns 1 e 3, e alinea d) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil.
