017473 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A invocação de ilegalidades praticadas na determinação do IVA em falta envolve a apreciação da legalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda, pelo que não é reconhecível em oposição à execução fiscal. II - A falsidade do título executivo, como fundamento de oposição à execução fiscal, não envolve a demonstração de factos passados fora da percepção da entidade liquidadora que tiver extraído aquele.