9430648 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9430648
Acórdão
Descritores: Divórcio, Competência internacional, Competência territorial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012603
Nr Documento: RP199411089430648
Referência Publicação: CJ T5 ANOXIX PAG206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/506e3d225eea96888025686b00669e5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430648.B3
Sumário
A competência internacional dos Tribunais Portugueses para o julgamento de acções que tenham algum elemento de conexão com outras ordens jurídicas, depende da verificação de qualquer das circunstâncias enunciadas no artigo 65 do Código de Processo Civil. Não existindo qualquer relação de sucessão ou de dependência entre elas, basta a verificação de qualquer delas para ter de se reconhecer a competência internacional dos nossos tribunais.