Quando foi proferido o acórdão 9430648?

O acórdão foi proferido em 08 de novembro de 1994.

Acórdão TRP (1994) — Divórcio, Competência internacional

Acórdão

9430648

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de novembro de 1994
Relator: Paz Dias

Agravo

DivórcioCompetência internacionalCompetência territorial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART65 A C D.
CCIV66 ART82.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/11/13 IN BMJ N361 PAG471.
AC RL DE 1979/03/30 IN CJ T2 ANOIV PAG609.
AC RL DE 1988/12/13 IN BMJ N382 PAG527.
AC RL DE 1986/03/11 IN CJ T2 ANOXI PAG53.

Sumário

I- A competência internacional dos Tribunais Portugueses para o julgamento de acções que tenham algum elemento de conexão com outras ordens jurídicas, depende da verificação de qualquer das circunstâncias enunciadas no artigo 65 do Código de Processo Civil.

II- Não existindo qualquer relação de sucessão ou de dependência entre elas, basta a verificação de qualquer delas para ter de se reconhecer a competência internacional dos nossos tribunais.

Texto integral não disponível

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