Quando foi proferido o acórdão 0003669?

O acórdão foi proferido em 07 de fevereiro de 2002.

Acórdão TRL — Crime particular, Assistente, Acusação

Q: Qual foi a decisão no processo 0003669?

Rejeição do recurso. O despacho de pronúncia por crime particular em que o MP acompanha a acusação do assistente é irrecorrível, por força do artigo 310º nº 1, do CPP.

Acórdão

0003669

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de fevereiro de 2002
Relator: Trigo Mesquita

RecursoPenal

Crime particularAssistenteAcusaçãoMinistério públicoPronúnciaRecursoInadmissibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART285 N3 ART310 N1. CP95 ART180 N1 ART183 N2 ART184.

Sumário

O despacho de pronúncia por crime particular em que o MP acompanha a acusação do assistente é irrecorrível, por força do artigo 310º nº 1, do CPP.

Texto integral não disponível

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