0003669 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0003669
Acórdão
Descritores: Crime particular, Assistente, Acusação, Ministério público, Pronúncia, Recurso, Inadmissibilidade
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00039086
Nr Documento: RL200202070003669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50ba786a6542976480256b75004320c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0003669.37
Sumário
O despacho de pronúncia por crime particular em que o MP acompanha a acusação do assistente é irrecorrível, por força do artigo 310º nº 1, do CPP.