047714 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 047714
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Continuação criminosa, Trato sucessivo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028603
Nr Documento: SJ199511080477143
Referência Publicação: Livro 98, folhas 195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d384373bcfdfe85802568fc003b38d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047714.3C
Sumário
O crime de tráfico de estupefacientes é incompatível com a figura da continuação criminosa, por se tratar de crime de trato sucessivo, que se desenrola no tempo e é constituido por uma pluralidade de acções. É assim naturalmente "continuado", não necessitando do recurso à figura da continuação criminosa para serem unificadas as acções que o integram.