0279043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0279043
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Fundamentação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017254
Nr Documento: RL199206090279043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30f753a8a01165028025680300029990
Sumário
I - A aplicação da medida coactiva de prisão preventiva tem de ser fundamentada. II - Não residindo na região, onde indiciariamente cometeu vários crimes de atentado ao pudor com violência sobre menores, sendo emigrante nos EUA, para onde se desloca com facilidade, há fundado receio de fuga e de continuação da actividade criminosa, acrescendo que tendo os factos sido praticados em ambiente de provincia, verificar-se-á alarme social com a libertação - pelo que é de manter a prisão preventiva do arguido.