9440559 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9440559
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Servidão de passagem, Extinção, Registo da acção, Falta, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014597
Nr Documento: RP199511209440559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4eace8dfd6dcdbc88025686b0066c3bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440559.4E
Sumário
I - Está sujeita a registo predial a acção de extinção de uma servidão real, cabendo ao Autor o direito e o dever de a ele proceder; a omissão do seu registo, sendo sancionada com desvantagens, não o é com a da nulidade, mesmo não tendo sido suspensa a instância após os articulados.