076995 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 076995
Acórdão
Descritores: Prazo de defesa, Causa de pedir, Junção de documento, Fundamento de direito, Omissão, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022790
Nr Documento: SJ198902100769951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b46f1553aeeaad7802568fc003a76a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076995.DC
Sumário
O réu deve apresentar a sua defesa no prazo que começa a correr após a notificação para esse efeito. Os documentos juntos com a petição que constam de conta-corrente referida no mesmo articulado integram os factos relativos à causa de pedir nela expressa. A omissão das razões de direito na petição é mera irregularidade que pode ser suprida por acção do juiz.