00330/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 00330/97
Acórdão
Descritores: Suspensão da eficácia, Suspensão preventiva a que alude o art, 54º Do estatuto disciplinar, Dos funcionários e agentes da administração central, Regional e local, Danos não, Patrimoniais
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e20ed881139d8b9680256a48004c620c
Sumário
A deliberação que suspende preventivamente um funcionário por motivos disciplinares, nos termos do art. 54º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, é susceptível de impugnação contenciosa. Tal suspensão preventiva não tem apenas o carácter de acto preparatório da decisão final, constituindo um incidente autónomo do processo disciplinar. Porém, os danos morais eventualmente resultantes da execução da deliberação da suspensão preventiva, para serem atendíveis no âmbito do pedido de suspensão da eficácia do acto, têm de revestir-se de objectividade e intensidade suficiente para merecer a tutela do direito, não bastando os simples incómodos ou preocupações.