0015774 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0015774
Acórdão
Descritores: Recurso, Prazo, Prescrição, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043576
Nr Documento: RL200207110015774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf8df2060494462b80256c8d004ce99eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0015774.72
Sumário
Contrariamente ao alegado pelo recorrente. a questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional não deve preceder a da tempestividade do recurso. Julgado intempestivo o recurso, não tem o Tribunal de conhecer de todas as questões objecto do mesmo, mesmo as de conhecimento oficioso, conforme resulta da ordem indicada no artigo 417º, nº 3 do C.P.Penal (Lei 59/98), aparecendo em primeira linha o conhecimento da circunstância que obste ao conhecimento do recurso e, em terceiro ligar, o conhecimento de causa extintiva do procedimento.