9331304 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9331304
Acórdão
Descritores: Princípio da continuidade da audiência, Nulidade processual, Irregularidade processual, Rectificação de erros materiais
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011862
Nr Documento: RP199411229331304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47a4652f8ac831608025686b00669c09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331304.79
Sumário
A inobservância do princípio de continuidade da audiência não integra nulidade processual, apenas podendo constituir mera irregularidade de que só é possível conhecer mediante arguição das partes. O artigo 249 do Código Civil, respeitante à rectificação de erros materiais, contém um princípio geral de direito, também aplicável a actos judiciais e extra-judiciais, designadamente a peças processuais.