1688/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 1688/99
Acórdão
Descritores: Exercício do direito de preferência na compra de um imóvel
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC132/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/406e5b598ed4a7ba802569bb005e0235CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1688.99.8E
Sumário
A identificação do comprador e preço estipulado, são elementos essenciais para o exercício do direito potestativo de preferência, sendo o primeiro desses elementos bastante importante para o restabelecimento da vizinhança e determinante para a formação da vontade de contratar, porquanto o preferente pode não desejar ter como confinante um vizinho com quem não se entenda ou de quem tenha má impressão, ou pelo contrário, satisfação em que certa pessoa passe a ser seu vizinho. Para o regular exercício do direito de preferência, deve ser dado conhecimento ao preferente do projecto da venda e das cláusulas do respectivo contrato, contendo estas, não só a identificação do comprador e o preço da venda, como as condições de pagamento e data aproximada da concretização do contrato. Não é necessário dar-lhe conhecimento dos elementos acessórios, como a data exacta (dia e hora) e o local da outorga da escritura pública.