0070054 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0070054
Acórdão
Descritores: Culpa, Retribuição, Falta de pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006086
Nr Documento: RL199209230070054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/72c2f7ef0c15639a8025680300010d62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0070054.27
Sumário
Não se extraindo da matéria de facto o nexo de imputação ético-jurídica que liga o facto ilícito à vontade do agente, ou seja, não se provando a culpa no não pagamento, verificando-se um ligeiro atraso de poucos dias até se ter efectuado, não pode tal conduta da apelante ser passível de invocação como justa causa de rescisão do contrato por parte da apelada, trabalhadora.