9530164 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9530164
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Indemnização ao lesado, Mora, Mora do devedor, Juros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020558
Nr Documento: RP199702209530164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d8f80585c9be7508025686b0066ead9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9530164.3B
Sumário
Em caso de morte, causada por acidente de viação, as indemnizações resultantes da perda das importâncias que os falecidos retiravam dos seus salários e entregavam aos pais são devidas, uma vez que o direito de indemnização se transmite por morte. Em termos de normalidade essas contribuições perduram até alturas do casamento, o que sucede, em termos de normalidade, até aos 25 anos. O devedor, por facto ilícito ( verbi gratia acidente de viação ) constitui-se em mora desde a citação. Os juros devem contar-se, à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento.