0022512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0022512
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula, Validade, Resolução do contrato
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025293
Nr Documento: RL199903110022512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b164288fe072e798025699f004dd9d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0022512.79
Sumário
É nula a cláusula que em caso de resolução do contrato de locação financeira permite ao locador exigir do locatário o pagamento de todas as rendas vincendas, acrescido dos juros calculados desde as datas do vencimento às da sua efectiva cobrança, das rendas vencidas e do valor residual, por violação do estatuído no Dec. Lei 446/85 de 25 de Outubro.