0030024 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0030024
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Alimentos, Presunção juris tantum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029653
Nr Documento: RP200006010030024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/170a45bb0b18ee128025696200383110CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030024.DB
Sumário
Para efeito de apoio judiciário, a presunção de insuficiência económica de quem estiver a receber alimentos por necessidade económica é uma presunção juris tantum, ilidível por prova em contrário da outra parte ou oficiosamente obtida pelo juiz.