2999/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 2999/99
ACORDAO
Descritores: Cópias dactilografadas dos despachos, Falta de notificação do mandatário assistente
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC257/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d5ceb9ff71542f6d802569ca006556e0
Sumário
I - Requerendo a parte cópia dactilografada de um despacho, sendo-lhe tal indeferido, o recurso deste despacho no qual se pugna pelo fornecimento de tal cópia, torna-se inútil, mostrando o recorrente na motivação de recurso que bem compreendeu o despacho. II - A não notificação do mandatário do assistente, como nos casos em que esta é obrigatória, não constitui nulidade insanável.