0095674 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares de Andrade
Processo: 0095674
Acórdão
Descritores: Falta do réu, Falta de advogado, Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015788
Nr Documento: RL199411160095674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c8ee868980a70978025680300025fb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0095674.80
Sumário
Seguindo o processo a forma sumária e tendo a Ré, pessoa colectiva de direito privado, da espécie sociedade comercial de responsabilidade limitada, sido notificada para comparecer a julgamento, não se fez representar, no dia designado para a audiência de julgamento, nem pelo representante legal, nem por pessoa a quem delegasse poderes de representação; Por outro lado, tendo emitido procuração a dois mandatários judiciais, o facto de um deles faltar, apresentando atestado médico referindo doença súbita, não consubstancia a situação de justo impedimento, uma vez que não se fez prova de que o outro advogado não pudesse comparecer, tendo faltado no dia designado para a audiência de julgamento. Assim sendo, a Ré incorreu na sanção prevista pelo n. 3 do artigo 89 do CPT.