9620849 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9620849
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso de agravo, Efeito do recurso, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019649
Nr Documento: RP199611059620849
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a758ae85741ba28e8025686b0066dc53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620849.80
Sumário
O agravo do despacho que indefere o apoio judiciário requerido sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo dos próprios autos. O artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, com a redução introduzida pela Lei 46/96 de 3 de Setembro só se aplica aos pedidos de apoio judiciário formulados depois da sua entrada em vigor.