3325/25.9T8PTM-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Anabela Raimundo Fialho
Processo: 3325/25.9T8PTM-A.E1
Acórdão
Descritores: Regulação das responsabilidades parentais, Competência internacional, Residência habitual, Junção de documentos em sede de recurso, Superior interesse da criança
Votação: Unanimidade
Juízes: Eduardo Sousa PaivaAntónio Barrocal Fialho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/a108901317b6c23a80258e9c0035c2fc
Sumário
A nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC apenas se verifica quando exista absoluta falta de fundamentação, não abrangendo a fundamentação insuficiente, deficiente ou errada, nem a discordância quanto à valoração da prova. Estando ambas as Partes numa ação representadas por Mandatários, não se justifica a notificação pela secretaria de um requerimento apresentado por uma delas à outra, quando aquela já o fez nos termos do artigo 221.º, n.º 1, do CPC. A jurisdição voluntária não afasta as regras sobre apresentação de documentos e preclusão probatória, cuja regra geral está prevista no artigo 423.º, n.º 1, do CPC. Da conjugação entre o artigo 651.º, n.º 1 e os artigos 425.º e 423.º do CPC, resulta que a junção de documentos na fase de recurso pode ser admitida, mas a título excecional, dependendo da alegação e da prova pelo interessado nessa junção, da impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso ou de a sentença introduzir na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. Os ónus previstos nas alíneas a), b) e c) do artigo 640.º do CPC são indispensáveis à reapreciação pela Relação da impugnação da decisão da matéria de facto e o incumprimento de qualquer um desses ónus implica a imediata rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, não sendo legalmente admissível a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões. A competência internacional visa designar a fração de poder jurisdicional que se atribui aos tribunais portugueses no seu conjunto, no confronto com os tribunais estrangeiros. O regime interno da competência internacional dos tribunais portugueses é aplicável quando não deva ceder perante instrumentos internacionais e atos de direito europeu – é o que resulta do disposto no artigo 59.º do CPC. De acordo com o previsto no artigo 7.º do Regulamento (UE) 2019/1111, os tribunais de um Estado-Membro são competentes em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que resida habitualmente nesse Estado-Membro à data em que o processo é instaurado no tribunal. O conceito de "residência habitual" não se encontra definido de forma exata na lei, tratando-se de um conceito que deve ser preenchido casuisticamente através de um conjunto de circunstâncias objetivas reveladoras do centro efetivo da vida da criança. Numa ação de regulação das responsabilidades parentais, o critério da presença da criança num determinado lugar e da proximidade geográfica ao seu atual centro de vida pode ser entendido como uma manifestação do seu superior interesse. (Sumário da Relatora)
Texto
Processo n.º 3325/25.9T8PTM-A.E1 Tribunal Recorrido - Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Família e Menores de Portimão, Juiz 3 Recorrente – (…) Recorrida – (…) Sumário: (…)Acordam os Juízes Desembargadores da 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO A 22 de novembro de 2025 (…), residente em (…), Portugal, instaurou ação para regulação das responsabilidades parentais de sua filha (…), nascida a 3 de agosto de 2016, contra a mãe desta, (…), residente em Madrid, Espanha. Alegou, em síntese, que é casado com a Requerida e que o casal manteve “residências plurilocalizadas”, tendo “assentado a sua residência” em Portimão em agosto de 2025. Por isso e porque a criança tem nacionalidade portuguesa e “mantém a sua residência em território nacional”, entende que o tribunal português detém competência para a ação. Alegou ainda que deixou de coabitar com a Requerida em finais de agosto daquele ano e que a filha tem residido, desde então, por períodos alternados de 8 dias com cada um dos pais (exceto nos períodos de viagem de trabalho do pai). Porém, é pretensão da Recorrida mudar-se para Espanha, por motivos profissionais, permanecendo o Requerente em Portugal, razão pela qual é, alega, premente regular o exercício das responsabilidades parentais quanto à filha comum, não se opondo a que esta vá viver com a mãe para aquele país. Referiu ainda que, atenta a falta de rendimentos (no momento) da Requerida, está disposto a suportar todas as despesas da filha, incluindo a mensalidade do colégio que a mesma frequentará no ano letivo de 2025/2026, em Madrid. O Requerente apresentou, no requerimento inicial, uma proposta de regime das responsabilidades parentais a fixar. Juntou documentos (assento de casamento, assento de nascimento da criança, fatura do pagamento de mensalidades do primeiro período do estabelecimento de ensino da criança, em Portimão, datada de 1 de setembro de 2025) e indicou prova testemunhal. Foi designada data para audição da criança e realização de conferência de pais – para 9 de abril de 2026. Antes dessa data, a 13 de fevereiro, a Requerida arguiu a incompetência internacional do tribunal nacional, alegando que viveu com o Requerente e a filha em Londres até finais de julho de 2025, altura em que cessou o contrato de trabalho daquele, tendo-se a família deslocado, então, para Portugal “sem qualquer projeto de fixação definitiva”, dependendo de nova colocação profissional do mesmo. Em outubro de 2025, o Requerente comunicou-lhe a rutura conjugal e sugeriu que ela e a filha se fixassem em Madrid, junto da família materna, tendo ambos decidido que assim seria. Assim, entre 8 e 15 de novembro procedeu ao arrendamento de habitação, fixação da residência e matrícula escolar da filha em Madrid, tendo a semana de 15 de novembro sido a última em que a criança esteve em Portugal, pelo que, à data da instauração da ação, a mesma “encontrava-se já integrada escolar, familiar e socialmente em Madrid, onde passou a residir de forma estável”. Para além disso, impugnou factualidade alegada pelo Requerente, designadamente, quanto à fixação de residência da criança em Portugal (com caráter de permanência e estabilidade) ou à observância de um regime de residência alternada após a separação dos pais. Juntou documentos (um escrito supostamente assinado pelo Requerente em que declara autorizar a filha a fixar residência em Madrid; o registo da Requerida e da filha no “(…) Municipal de Habitantes” de Madrid, datado de 12 de novembro de 2025; a ficha de matrícula da criança em estabelecimento de ensino de Madrid, datada de 13 de novembro desse ano e cópia de contrato de arrendamento de imóvel na mesma cidade, pela Requerida, datado de 1 de novembro). O Requerente foi notificado do referido requerimento nos termos do artigo 221.º do CPC, nada tendo dito no prazo legal (de 10 dias). O Ministério Público emitiu parecer no sentido de se julgar verificada a arguida exceção. Após, a 20 de março, o Requerente pronunciou-se quanto ao alegado pela Requerida, defendendo que quando o casal veio para Portugal com a filha tencionava, de facto, fixar aqui a sua residência, tendo, ainda assim, após a rutura conjugal, concordado com a pretensão daquela de se mudar para Madrid. Assim, na semana de 8 a 15 de novembro de 2025, a Requerente deslocou-se para Espanha com vista a realizar as diligências necessárias para a mudança pretendida, mantendo-se a filha consigo em Portugal durante esse período. No dia anterior à entrada da ação de regulação das responsabilidades parentais, a Requerida manifestou-lhe a intenção de se deslocar definitivamente para Madrid no dia 24 de novembro, tendo-lhe pedido que aguardasse “mais um pouco” face à não definição das responsabilidades parentais, o que aquela recusou. No dia 23 de novembro, quando se foi despedir da filha, a Requerida disse-lhe que iria impedir os contactos entre ambos, pelo que “revogou, integralmente, a declaração de autorização de deslocação para Madrid”, bem como de inscrição no colégio espanhol, informando a Requerida que se opunha à deslocação da filha para Espanha. No dia seguinte, transmitiu às autoridades policiais a sua oposição à saída da criança do território nacional, mas, ainda assim, nessa data, a Requerida logrou deslocar-se para Madrid com ela. Alega, assim, que a filha residiu, com caráter de estabilidade, em Portugal até 24 de novembro, data em que foi ilicitamente deslocada pela mãe para Espanha. Sustenta, pois, que à data da instauração da ação, a criança residia em Portugal, pelo que os tribunais nacionais são competentes para a mesma, nos termos do artigo 7.º do Regulamento (EU) 2019/1111. Juntou documentos (mail dirigido à Divisão Técnica de Fronteiras, datado de 23 de novembro de 2025, mediante o qual informa da sua oposição à saída da filha do território nacional “em virtude de não existir acordo ou decisão judicial quanto à regulação das responsabilidades”; respostas a tal mail, datadas de 24 de novembro, informando que a sua declaração de oposição foi inscrita no Sistema Integrado de Informação por um período de 90 dias mas que a interdição de saída só pode ser emanada por via judicial; informação quanto a voo no dia 24 de novembro, de Faro a Madrid, via Lisboa (sem identificação do passageiro); mail do Requerente para o “(…)” de Madrid, datado de 24 de novembro, informando que revoga a autorização de residência da filha em Espanha) e protestou juntar outros cinco. A 23 de março de 2026 foi proferida a decisão recorrida, que declarou verificada a exceção dilatória de incompetência internacional dos tribunais portugueses para julgar a ação e, em consequência, determinou o seu arquivamento. Inconformado com tal decisão, o Requerente interpôs recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem: O recorrente não se conforma com a sentença proferida pelo douto tribunal a quo, que julgou procedente a exceção dilatória de incompetência internacional, com base numa errónea fixação da residência habitual da menor, pelo que vem interpor recurso, por considerar que a sentença padece de diversos vícios que lhe imputam mácula. O tribunal a quo incorreu em nulidade por falta de fundamentação, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, por não ter explicitado o iter lógico-formativo da sua convicção, mormente quanto à razão de ser da fixação como assente a factualidade vertida nos pontos 7, 8, 9 e 11 constantes da sentença recorrida. A factualidade em causa não mereceu concordância entre requerente e requerida, tendo aquele, por intermédio do requerimento sufragado a juízo a 20 de março de 2026, impugnado em absoluto o alegado pela requerida e, bem assim, a veracidade e genuinidade dos documentos por aquela juntos. Exara o tribunal a quo como seguro factos manifestamente controvertidos sem que, em algum momento, explane o iter que o conduziu a tal convicção, jamais sufragando, no corpo da decisão, o motivo pelo qual a tese da requerida lhe se apresentou como mais credível do que a sufragada pelo progenitor, nem detalha quais os meios probatórios em que assenta o seu Juízo, violando, nessa medida, a obrigação que se lhe impunha de fundamentação, plasmada nos artigos 154.º e 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil. O tribunal a quo emana a decisão em recurso assente numa convicção que decorre da adesão acrítica da alegação da requerida, sem que a Mm.ª juiz a quo opere um efetivo julgamento de toda a matéria que lhe foi sufragada conhecer. O contraditório à exceção alevantada pela requerida foi absolutamente desconsiderado e secundarizado pelo tribunal a quo, sem que aquele tenha tecido qualquer explanação quanto a tal diferenciação. A Mm.ª juiz a quo demitiu-se verdadeiramente de prover por uma análise crítica das provas, limitando-se a enunciar uma conclusão que adota por dogmática, a qual contrária e antagónica às regras de experiência comum e a um julgamento fecundado na ponderação adequada e conjugada de todos os elementos carreados. A falta de fundamentação quanto à análise crítica das provas carreadas, bem como quanto à razão pela qual desconsiderou os documentos e alegações do requerente, aqui recorrente, e, essencialmente, quanto à razão de ser da qualificação dos factos elencados nos pontos 7, 8, 9 e 11 aporta, inequivocamente, mácula à sentença recorrida, a qual, s.m.o., se encontra enfermada por inequívoca nulidade, a cobro do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil. O tribunal a quo incorreu numa apreciação deficitária e absolutamente aberrante da prova que lhe foi submetida, incorrendo em crasso erro notório na apreciação da prova produzida, tendo, cegamente, atropelado o direito à prova do recorrente e o primado da sua atuação que, é, ultima ratio, a descoberta da verdade material. Face a natureza controvertida da residência da menor (…) à data da entrada da ação apresenta-se como manifestamente absurda a conceção plasmada na sentença em recurso de que o recorrente apenas emanou “declaração de oposição à saída da menor” já depois de esta se encontrar a residir em Espanha com a progenitora. Face os documentos carreados a juízo – vide docs. n.º 6 e 7 juntos com o requerimento de 20 de março de 2026 –, resulta inequívoco que o recorrente manifestou a sua oposição á saída da menor a 23 de novembro de 2025, procurando, por todas as vias, travar o intento da requerida em conduzir a menor ao reino de Espanha no dia seguinte, i.e., a 24 de novembro daquele ano. Não se compreende, face a prova aduzida e alegações aportadas a juízo, de que forma conclui o tribunal a quo que as diligências e comunicações referidas apenas ocorreram após a deslocação da menor para Espanha. Singelamente se questiona: que sentido faria emitir uma declaração de oposição e acionar as autoridades competentes para impedir a saída da menor de território nacional quando a mesma já não se encontrava em território nacional!? O tribunal a quo decaiu numa clamorosa falácia que enferma todo o segmento decisório, tendo aquele assumido um facto como inequívoco, não obstante a sua natureza controvertida, bem como em total contraponto e contrassenso a elementos documentais carreados a juízo que merecem absoluta credibilidade. A análise crítica dos elementos carreados, à luz das regras de experiência comum e da lógica normal da vida, denota a inveracidade do exarado nos pontos 8 e 11 tidos como assentes na sentença em recurso. O erro verificado na apreciação da prova pelo tribunal a quo não se reconduz, nem pode ser artificialmente reconduzido, ao âmbito da livre apreciação da prova, desde logo porque tal liberdade não é absoluta, Q. Antes se encontra necessariamente vinculada a critérios de racionalidade, coerência lógica, análise crítica e conformidade com as regras da experiência comum, enquanto limites estruturantes do poder jurisdicional de valoração probatória. A decisão recorrida afasta-se ostensivamente desses parâmetros, assentando numa valoração acrítica, fragmentada e desconexa da prova produzida, ignorando elementos documentais objetivos e desconsiderando a sua força demonstrativa sem qualquer fundamentação racional bastante. O tribunal a quo deixou-se persuadir, acriticamente, por uma tese que não se vê assente numa apreciação global dos elementos que lhe foram apresentados, tendo o mesmo se convencido duma realidade que não corresponde à verdade material, a qual era passível de ser apreendida face os elementos carreados pelo recorrente, que aquele ignorou descuidadamente. A decisão emanada olvidando a diligência designada que seria apta a aclarar a matéria alegada e, essencialmente, o direito à prova do recorrente, que em sede de requerimento de 20 de março de 2026 protestou juntar documentação probatória diversa para prova do por si alegado, mormente o auto da polícia de segurança pública a atestar que a recorrida, aquando da deslocação ilícita da menor a 24 de novembro de 2025, foi interditada. A prolação da decisão três dias após o requerimento em causa – merecendo destaque que os primeiros dois destes foram dias não úteis – declinou, em absoluto, a possibilidade do aqui Recorrente reunir a documentação necessária a fazer valer o por si alegado, e carreá-la a Juízo, a qual apta a demonstrar a veracidade do por si alegado. A preterição do direito à prova – o qual direito fundamental de acesso ao direito, constitucionalmente consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa –, conduziu o tribunal a quo a uma atuação desprimorosa e em desalinho com a finalidade última da sua atuação que é, a final, administrar justiça. O tribunal a quo tinha o poder-dever de, face as alegações dispares e documentação apresentada, investigar livremente os factos, coligir provas e recolher as informações convenientes a alcançar a descoberta da verdade material, o que impunha, por banda do artigo 10.º, n.º 2, do RGPTC e artigos 411.º e 417.º do Código de Processo Civil, normativos vilipendiados pela atuação da Mm.ª juiz a quo. Era exigível ao tribunal a quo atuação diversa da adotada, impondo-se o seu empenho no apuramento da verdade material, não só atendendo adequadamente a todos os meios de prova relevantes que os sujeitos processuais lhe apresentaram, mas também, independentemente dessa contribuição, ordenando, oficiosamente, a produção de todas as provas cujo conhecimento se lhe afigure essencial ou necessário à descoberta da verdade, o que aquele, incompreensivelmente, se demitiu de realizar. A conduta inerte, omissiva e acrítica do tribunal a quo, bem como o comportamento obliterante do direito à prova do recorrente, conduziu à prolação duma sentença manifestamente injusta, despojada de qualquer correspondência com a verdade, violadora, em si mesma, do princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material, com respaldo nos artigos 411.º e 417.º do Código de Processo Civil. A qual negacionista do direito de acesso à justiça positivado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, enfermando aquela, conseguintemente, de nulidade processual, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Bb. Para correição da injustiça emanada e em busca dum senso ínfimo de justiça, ao abrigo dos artigos 425.º e 651.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, revela-se necessária a junção de documentação com a presente alegação, a qual superveniente e/ou cuja junção se revela premente por virtude do julgamento leviano emanado pelo tribunal a quo. Cc. A sentença recorrida ficciona a veracidade de factos plasmados no ponto 8 e 11 dos factos assentes, sem real certeza ou segurança da sua veracidade e independentemente de existirem nos autos indícios e elementos probatórios que apontam à sua falsidade, sendo, como tal, manifesta a necessidade da documentação carreada com as presentes alegações. Dd. O recorrente procede à junção de dois documentos com as presentes alegações, o primeiro dos quais atinente a declaração emitida pelo colégio vale verde (doc. n.º 1), que estatui que a menor (…) frequentou aquele até o dia 21 de novembro de 2025, donde decorre, por notório, que a mesma se encontrava a residir em Portugal continental pelo menos até essa mesma data, a qual correspondente ao dia da entrada da ação de regulação movida pelo recorrente. Ee. Mais carreia declaração emitida pelo Colégio Madrid, (…), a 27 de março de 2026 (doc. n.º 2), que estatui que a menor (…) apenas se encontra matriculada junto daquela instituição de janeiro de 2026 em diante, vendo-se, assim, denegado, em absoluto, a falsidade de que a menor a 15 de novembro de 2025 já residia em Madrid e que à data da instauração da ação já se encontrava “integrada escolar, familiar e socialmente em Madrid”. Ff. Roga-se a admissão dos documentos em causa e respetiva valoração por esse venerando Tribunal, sob pena de se consolidar uma decisão assente em pressupostos factuais manifestamente desconformes com a realidade. Gg. É manifesta, quer pelo crasso erro notório na apreciação da prova supra evidenciado, quer pelo manifesto atropelo aos mais basilares princípios processuais – designadamente o direito à prova e o princípio do inquisitório que norteiam a atuação jurisdicional –, a inveracidade da factualidade vertida nos pontos 8 e 11 do elenco de factos dados como assentes. Hh. A documentação junta, em conjugação com a demais prova carreada aos autos e indevidamente desconsiderada pelo tribunal a quo, evidencia, de forma clara e objetiva, que a menor se encontrava em território nacional até momento posterior àquele que foi arbitrariamente fixado na decisão recorrida, não se verificando, por conseguinte, qualquer situação de residência habitual em Madrid à data da instauração da ação. Ii. Revela-se insustentável a matéria de facto fixada, a qual forçosamente carece de ser qualificada como não provada. Jj. A sentença em recurso por inerência à falácia em que se suporta, mostra-se ainda ferida de erro quanto à conclusão jurídica extraída, impondo-se o integral decaimento da decisão recorrida, por assentar, em exclusivo, em pressupostos factuais desconformes com a realidade. Kk. Resulta inequivocamente demonstrado que a menor (…) mantinha residência em Portugal continental até 24 de novembro de 2025, data em que a requerida conduziu a mesma, ilicitamente, sem autorização do progenitor pai, para o pais vizinho. Ll. A menor, à data da ação, vivenciava uma estabilidade real em Portugal continental e via-se plenamente integrada, permanecendo a frequentar o colégio no qual se encontrava inscrita e a residir em Portugal continental. Mm. A menor (…) detinha residência habitual em território nacional à data da entrada da ação residindo em Portugal desde agosto de 2025 com um cariz definitivo, por forma a se garantir maior estabilidade à menor, encontrando-se inscrita no ano letivo 2025/2026 em instituição de ensino, no qual se via perfeitamente integrada, participando em atividades extracurriculares, como o judo. Nn. O enquadramento de vida da menor apenas se deixou de observar pelo ato ilícito da progenitora em se deslocar para Madrid com a menor, não obstante a oposição expressa do progenitor, a qual junta aos autos. Oo. A cobro dos artigos 7.º, n.º 1 e 10.º do Regulamento (UE) n.º 2019/1111 do Conselho de 25.06.2019 a atribuição da competência internacional é deferida ao tribunal da residência habitual antes da deslocação ilícita, à data da instauração da ação que visa regular as responsabilidades parentais. Pp. É manifesto que a exceção avocada se funda numa alegação inverídica e desforme a realidade dos factos, tendo o tribunal a quo decaído num enredo fictício e sem sustentáculo, ao qual aderiu, malogradamente, de forma acrítica, decaindo na prolação duma decisão que contraria os ditames positivados nos artigos 7.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1111/2019, de 25 de junho e, bem assim, do disposto nos artigos 8.º, n.º 4 e 202.º da Constituição da República Portuguesa, artigos 37.º e 38.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, artigo 9.º da Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro e artigo 59.º do Código de Processo Civil. Qq. A sentença em recurso enferma de inúmeros vícios que a balizam como uma decisão contrária à administração de justiça, carecendo, inegavelmente, de ser revogada, com a prolação de decisão que reconheça a competência internacional do tribunal português para o conhecimento de mérito do processo de regulação das responsabilidades parentais sufragado pelo recorrente. Nestes termos e nos demais que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o presente recurso de apelação ser julgado procedente por provado e, em consequência, ser a decisão proferida pelo Tribunal a quo revogada, fazendo-se desta forma a tão almejada justiça!”. O Recorrente juntou dois novos documentos (uma declaração datada de 23 de fevereiro de 2026, emitida pelo estabelecimento de ensino “… International School”, da qual consta que a criança … o frequentou entre 3 de setembro e 21 de novembro de 2025, no 5º ano); uma declaração datada de 27 de marco de 2026, emitida pelo “(…) Madrid, Fundacion (…)” da qual consta que a … está aí matriculada para o ano letivo 2025/26, no 4º ano, tendo iniciado a sua frequência em princípios do mês de janeiro (de 2026). O Ministério Público apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da decisão recorrida e concluindo nos seguintes termos: Perante a matéria admitida por acordo das partes e documentação junta aos autos, deu-se como assente que a menor tem a sua residência habitual “Calle (…), 54, 04 C 28009 - Madrid”. À data da propositura da acção, em 21 -11-2025, já a requerida estava a residir em Madrid, Espanha, com a filha, (…), de nacionalidade espanhola, que estava também inscrita na escola, em Madrid. Dispõe o artigo 59.º do Código de Processo Civil, sobre a competência internacional dos Tribunais portugueses, que “Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62.º e 63.º ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 94.º do Código de Processo Civil. O Regulamento (UE) 2019/1111, do Conselho, de 25 de junho de 2019, a que Portugal e Espanha estão vinculados, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental prevê no seu artigo 7.º, n.º 1, que os tribunais dum Estado-Membro são competentes em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que resida habitualmente nesse Estado-Membro à data em que o processo é instaurado no tribunal. O regime interno da competência internacional dos tribunais portugueses só é aplicável quando não deva ceder perante instrumentos internacionais e actos de direito europeu, designadamente perante o disposto no Regulamento (UE) n.º 2019/1111 – cfr. artigo 59.º, 1ª parte, do Código de Processo Civil. O tribunal de um Estado-Membro no qual tenha sido instaurado um processo para o qual não tenha competência para conhecer do mérito da causa ao abrigo do presente regulamento, e em relação ao qual um tribunal de outro Estado-Membro seja competente para conhecer do mérito da causa ao abrigo do presente regulamento, deve declarar-se oficiosamente incompetente (artigo 18.º). As regras de competência em matéria de responsabilidade parental são definidas em função do superior interesse da criança e devem ser aplicadas em função desse interesse, que é o tribunal do Estado-Membro de residência habitual da criança. Residindo habitualmente a criança com a mãe em Espanha, quando foi proposta a presente acção, os tribunais portugueses carecem de competência internacional para decidir da regulação do exercício das responsabilidades parentais, por aplicação do artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25-06-2019. A incompetência absoluta decorrente da infracção das regras da competência internacional é no nosso ordenamento jurídico, uma excepção dilatória que o tribunal aprecia oficiosamente. Ao julgar verificada a excepção dilatória de incompetência absoluta deste tribunal, nos termos dos artigos 577.º, alínea a), 96.º, alínea a), 97.º, n.º 1 e 99.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil, bem andou a Mma. a quo ao decidir declarar este tribunal internacionalmente incompetente para conhecer e decidir da regulação do exercício das responsabilidades parentais”. A Requerida apresentou contra-alegações que terminam com as seguintes conclusões: A sentença recorrida não padece de qualquer nulidade por falta de fundamentação: a decisão identifica com precisão os documentos valorados, as datas determinantes e o quadro normativo aplicável, cumprindo integralmente as exigências do artigo 154.º do CPC. O vício previsto no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC pressupõe ausência total de fundamentação, não a discordância do Recorrente quanto ao resultado do julgamento. A sentença recorrida não incorreu em erro na apreciação da prova. A frequência da Escola Internacional (…) até ao dia 21 de novembro de 2025 constitui mera presença física transitória e não equivale a residência habitual em Portugal, sendo o conceito de residência habitual um conceito autónomo do direito da União Europeia, determinado pelo centro de vida efetivo da criança. Os dois documentos juntos pelo Recorrente com as suas alegações de recurso são compatíveis entre si e com os documentos já juntos pela Recorrida, com efeito, a declaração do Colégio Madrid, Fundacion (…), refere o início da frequência efetiva de aulas (janeiro de 2026), não a data do ato de matrícula (13 de novembro de 2025), que se mantém demonstrada. À data da propositura da ação (21 de novembro de 2025), a menor (…) tinha residência habitual em Madrid, Espanha, a Recorrida havia celebrado contrato de arrendamento em Madrid em 1 de novembro de 2025, procedido ao registo municipal em 12 de novembro de 2025, e matriculado a menor no Colégio Madrid em 13 de novembro de 2025. O Recorrente autorizou expressa e documentalmente a fixação de residência da menor em Madrid e organizou o envio dos bens do lar familiar para Espanha. O artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/1111 foi corretamente aplicado pela decisão recorrida, os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes, porquanto a menor não residia habitualmente em Portugal à data da propositura da ação. O artigo 10.º do Regulamento (UE) 2019/1111 é inaplicável ao caso concreto, uma vez que a norma pressupõe deslocação ilícita, a qual exige ausência de consentimento do progenitor titular do direito de guarda. No caso, o Recorrente consentiu expressa e documentalmente na deslocação da menor para Madrid e colaborou ativamente na sua concretização, pelo que não pode existir deslocação ilícita. A tentativa de revogação a posteriori da autorização já executada viola o princípio da boa fé e o princípio venire contra factum proprium (artigo 334.º do Código Civil). A manutenção da sentença recorrida é, ademais, a solução que melhor serve o superior interesse da menor, princípio consagrado no artigo 24.º, n.º 2, da Carta Direitos Fundamentais da União Europeia: a menor encontra-se integrada em Madrid desde novembro de 2025, e a regulação das suas responsabilidades parentais deve ser assegurada pelos tribunais espanhóis, onde tem a sua residência habitual. Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso de apelação ser julgado improcedente, mantendo-se integralmente a sentença recorrida de 23 de março de 2026, que declarou a incompetência internacional do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Família e Menores de Portimão, para conhecer da presente ação de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais. Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA”. A Senhora Juíza do tribunal a quo pronunciou-se quanto à arguida nulidade da sentença, em sentido negativo, e o recurso foi admitido. Questão a decidir Considerando as conclusões do recurso, há que decidir: se a sentença recorrida é nula por falta de fundamentação; se se verifica nulidade, por violação do direito à prova do Recorrente; se são admissíveis os (novos) documentos juntos pelo Recorrente com o seu requerimento de recurso; quanto à impugnação da matéria de facto; se os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar a ação de regulação das responsabilidades parentais quanto à criança (…). Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Fundamentos de facto A matéria de facto a considerar é a que consta do Relatório supra, bem como a seguinte, enunciada na decisão recorrida: Os progenitores são casados entre si e são pais da criança (…), nascida a 03.08.2016, em Madrid, Espanha. Entre julho de 2024 e julho de 2025, o agregado familiar residiu em Londres, onde a menor concluiu o ano letivo. Após o período em Londres, os progenitores e a menor deslocaram-se ao Algarve. Os progenitores separaram-se durante o ano de 2025. A criança esteve matriculada no Colégio de (…), sito em (…), (…). A progenitora pretende estabelecer residência com a menor em Madrid, Espanha. Entre 8 e 15 de novembro, a Requerida procedeu, com conhecimento e concordância do Requerente, ao arrendamento de habitação, fixação de residência e matrícula escolar da menor em Madrid. A requerida e a criança estão a residir em Madrid, pelo menos, desde 15.11.2025, mais concretamente na Calle (…), n.º 54, 4-C, Madrid. E desde 13.11.2025 que a criança está matriculada no Colégio Madrid, Fundacion (…). O pai afirma não se opor à residência da menor em Madrid, desde que reguladas as responsabilidades parentais. À data da instauração da presente ação, a menor encontrava-se já integrada escolar, familiar e socialmente em Madrid, onde passou a residir de forma estável” – eliminado, conforme 2.2.3 infra. Apreciação do objeto do recurso A sentença recorrida é nula por falta de fundamentação? A sentença, como ato jurisdicional que é, se atentar contra as regras próprias da sua elaboração e estruturação ou ainda contra o conteúdo e limites do poder à luz do qual é proferida, torna-se passível do vício da nulidade nos termos do artigo 615.º do CPC. Porém, as causas de nulidade constantes do elenco do n.º 1 deste artigo não incluem o chamado “erro de julgamento”, a injustiça da decisão ou a não conformidade da mesma com o direito substantivo aplicável. Com efeito, os fundamentos da nulidade da sentença encontram-se taxativamente previstos no artigo 615.º do CPC e reportam-se a vícios estruturais da sentença, ou seja, de construção da própria sentença, que não se confundem com um eventual erro de julgamento de facto ou de direito. Tais nulidades sancionam, pois, vícios formais, de procedimento. Assim, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, do CPC, a sentença é nula quando: Não contenha a assinatura do juiz; Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido”. O disposto desta norma é aplicável aos acórdãos, por via do n.º 1 do artigo 666.º CPC. No presente caso, alega o Recorrente que a sentença é nula por falta de fundamentação, apontando, assim, o vício previsto na transcrita alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. A nulidade em razão da falta de fundamentação (de facto e de direito) está relacionada com o comando que impõe ao Tribunal o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. A fundamentação das decisões é uma exigência constitucional, prevista no artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, que encontra expressão na lei processual, nos artigos 154.º, 607.º e 663.º do CPC. Como se escreveu no acórdão do STJ de 09/12/2021 (processo n.º 7129/18.7T8BRG.G1.S1, in dgsi), “É na fundamentação que o Tribunal colhe legitimidade e autoridade para dirimir o conflito entre as partes e lhes impor a sua decisão, sendo a fundamentação imprescindível ao processo equitativo e contraditório”. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do citado artigo 615.º do Código de Processo Civil. Ao invés, a fundamentação deficiente, medíocre ou errada, pode afetar o valor doutrinal da sentença, conduzindo à sua revogação ou alteração por via do recurso, mas não produz nulidade (vide a propósito desta questão, o acórdão deste TRE de 27/11/2025, proferido no processo n.º 1992/23.7T8STR.E1, in dgsi). Voltando ao caso concreto sub judice e perante o enquadramento legal atrás sucintamente exposto, resulta evidente que não se verifica a apontada nulidade. Com efeito, o Recorrente sustenta a invocação da apontada nulidade com o facto de o tribunal a quo “não ter explicitado o iter lógico-formativo da sua convicção, mormente quanto à razão de ser da fixação como assente a factualidade vertida nos pontos 7, 8, 9 e 11 constantes da sentença recorrida”, o que demonstra que, efetivamente, questiona a decisão tomada quanto à matéria de facto provada e respetiva fundamentação – questão que não se confunde com a das nulidades da sentença e que deve ser tratada ao nível da impugnação da matéria de facto, a qual, como se verá adiante, obedece a regras próprias. No que diz respeito ao formalismo da sentença e no que aqui interessa considerar, verifica-se que a mesma contém a descrição dos factos que foram considerados provados, a indicação dos documentos que, pela análise do tribunal a quo, os sustentam e, finalmente, a subsunção desses factos ao direito, com a explanação de um raciocínio lógico, conducente à conclusão/decisão preconizada – tudo de modo claro e percetível. Aliás, o Recorrente compreendeu bem o sentido da decisão, o que, naturalmente, não significa que a mesma mereça a sua concordância. Conclui-se, pois, que improcede a apontada nulidade do acórdão. A (alegada) “violação do direito à prova” Alega o Recorrente que o tribunal a quo violou o seu direito à prova, enquanto manifestação do direito de acesso à justiça, positivado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, o que constitui, como consequência, uma nulidade processual, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC. Vejamos se lhe assiste razão. Desde logo, há que referir que, tendo sido arguida a exceção da incompetência internacional pela Recorrida por requerimento de 13 de fevereiro de 2026 e tendo nessa data sido notificado o Recorrente nos termos do artigo 221.º do CPC, este apenas se pronunciou quanto à mesma no seu requerimento de 20 de março, ou seja, decorrido o prazo legal de 10 dias de que dispunha para o efeito (cfr. artigo 149.º, n.º 1, do CPC). Com efeito, estando ambas as Partes representadas por Senhores Advogados e tratando o artigo 221.º, n.º 1, CPC (que foi observado pela Requerida) das notificações entre Mandatários, não haveria nenhuma razão substancial para exigir que a notificação do requerimento mencionado fosse efetuada pela secretaria, sendo lícito perguntar: com que propósito e para proteção de que interesse é que a secretaria deveria notificar oficiosamente o requerimento da Requerida ao Requerente, quando aquela já o fizera nos termos legalmente previstos no artigo 221.º, n.º 1? A resposta parece óbvia: nenhum interesse digno de tutela demandava a prática de tal ato, que seria perfeitamente inútil (cfr., com pertinência quanto a esta questão, o acórdão do TRG de 23/03/2023, processo n.º 392/21.8T8VLN.G1, in dgsi). Porém, ainda que o aludido prazo de 10 dias não tenha sido observado pelo Recorrente para responder à arguida exceção, o tribunal a quo aceitou não só a sua resposta, como os documentos juntos com a mesma – o que resulta implícito de passagens constantes da decisão recorrida como “Notificado, nos termos do que dispõe o artigo 221.º do CPC, o requerente, ainda que extemporaneamente, apresenta a sua reposta” (fls. 2) ou “parece que terá mudado de ideia e terá manifestado a sua discordância, como parece resultar do documento que junta com o seu articulado de 20.03.2026, sendo que tal documento tem aposta a data de 23.11.2025” (fls. 3). É bem verdade que, no requerimento de 20 de março o Recorrente protestou juntar outros documentos e que, quanto a esta questão, não só o tribunal a quo não se pronunciou, como proferiu a decisão recorrida três dias após a apresentação daquele requerimento. Padecerá a decisão, ainda assim e por esse motivo, de algum vício? Entendemos que não. Com efeito, não obstante o processo de regulação das responsabilidades parentais ser de jurisdição voluntária, o que implica, designadamente, uma menor rigidez das regras processuais, tal não implica a sua eliminação. Desde logo, não afasta as regras sobre apresentação de documentos e preclusão probatória, cuja regra geral está prevista no artigo 423.º, n.º 1, do CPC, que prevê: “Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes”. Não o sendo, os documentos só podem ser apresentados posteriormente nas condições excecionais previstas nos n.ºs 2 e 3 daquele artigo 423.º, as quais pressupõem a justificação da sua apresentação tardia. Ora, no caso, o Recorrente não só não esclareceu que documentos pretendia ainda juntar, como a razão pela qual não os juntou com o requerimento. Daí decorre, pois, que o tribunal a quo não estava obrigado a aguardar pela junção de tais documentos, sendo que o facto de não se ter pronunciado quanto ao protesto de junção posterior não se traduz na omissão de qualquer ato relevante, capaz de acarretar como consequência a nulidade da decisão, com fundamento no artigo 195.º, n.º 1, do CPC. Improcede, pois, a arguida nulidade. Admissibilidade da junção de (novos) documentos com o requerimento de recurso Como consequência da alegada violação do seu direito à prova, juntou o Recorrente dois documentos com o seu requerimento de interposição de recurso, “Para correção da injustiça emanada e em busca dum senso ínfimo de justiça” (vide conclusão Bb.) Trata-se de uma declaração emitida pelo Colégio (…), que prevê que a filha o frequentou até ao dia 21 de novembro de 2025 (datada de 23 de fevereiro de 2026) e de uma declaração emitida pelo Colégio Madrid, Fundacion (…), da qual consta que a mesma passou a frequentá-lo a partir de janeiro de 2026 (datada de 27 de março deste ano). Há, então, que decidir da admissibilidade da junção de tais documentos, no momento processual referido. Assim, d a conjugação entre o artigo 651.º, n.º 1 e os artigos 425.º e 423.º do CPC, resulta que a junção de documentos na fase de recurso pode ser admitida, mas a título excecional, dependendo da alegação e da prova pelo interessado nessa junção, da impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso ou caso o julgamento de primeira instância (que culmina na sentença) introduza na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. Ora, no presente caso o Recorrente não justificou a razão pela qual não juntou os referidos documentos com o requerimento de 20 de março de 2026, no qual exerceu o contraditório quanto à invocada exceção da incompetência do tribunal, sendo que o primeiro desses documentos foi emitido em data anterior (a 23 de fevereiro) e o segundo reporta-se a uma situação verificada em janeiro. Ora, se o Recorrente foi notificado da arguição daquela exceção a 13 de fevereiro, nos termos do artigo 221.º do CPC, podia (e devia, se o considerava necessário para sustentar a sua posição) ter apresentado tais documentos juntamente com o aludido requerimento de 20 de março, para o que o tribunal a quo os pudesse considerar na sua decisão. Acresce que a decisão recorrida não contém qualquer elemento de surpresa que pudesse justificar a junção posterior dos documentos, já que se limitou a tratar e decidir, precisamente, sobre a arguida exceção. Como se escreve no acórdão do STJ de 14/02/2023 (proc. n.º 1680/19.9T8BGC.G1.S1, in dgsi), citando o acórdão do TRC de 18/11/2014 proferido no proc. n.º 628/13.9TBGRD.C1: “A junção de documentos ao abrigo do disposto no artigo 651.º, n.º 1, do CPC (a junção do documento ter-se tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância), pressupõe a novidade da questão decisória justificativa da junção do documento com o recurso, como questão operante (apta a modificar o julgamento) só revelada pela decisão recorrida, o que exclui que essa decisão se tenha limitado a considerar o que o processo já desde o início revelava ser o thema decidendum”. E mais adiante escreve-se: “E no sentido do que vimos sustentando, o Ac. do STJ de 30-04-2019, proferido no Proc. n.º 22946/11.0T2SNT-A.L1.S2, que conclui: “No que toca à necessidade do documento, os casos admissíveis estão relacionados com a novidade ou imprevisibilidade da decisão, não podendo aceitar-se a junção de documentos quando ela se revele pertinente ab initio, por tais documentos se relacionarem de forma directa e ostensiva com a questão ou as questões suscitadas nos autos desde o primeiro momento”. A este propósito, em anotação ao artigo 651.º do CPC, escreveram Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa: “No recurso de apelação, é legítimo às partes fazer acompanhar as alegações de documentos cuja apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva) ou quando tal apresentação apenas se tenha revelado necessária por virtude do julgamento proferido. A jurisprudência tem entendido, de modo uniforme, que não é admissível a junção, com a alegação de recurso de um documento potencialmente útil à causa, mas relacionado com factos que já antes da decisão a parte sabia estarem sujeitos a prova, não podendo servir de pretexto a mera surpresa quanto ao resultado. No que tange à parte final do n.º 1, tem-se entendido que a junção de documentos às alegações da apelação só poderá ter lugar se a decisão da 1ª instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento, quer quando a decisão se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes não contavam…” (in Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Almedina, 3ª ed., 2025, págs. 847-8). Face ao exposto, conclui-se, pois, que não se encontra preenchido qualquer dos requisitos que podem fundamentar a admissão de documentos nos autos depois do encerramento da discussão, rejeitando-se, por esse motivo, os documentos apresentados pelo Recorrente com o seu recurso. Impugnação da matéria de facto O artigo 607.º, n.º 5, do CPC prevê que o Tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em conformidade com a convicção que haja firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a lei exigir para a existência ou prova do facto jurídico qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser dispensada. Neste momento processual, há que considerar ainda o artigo 662.º do CPC, cujo n.º 1 prevê que “A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”. Por outro lado e recorrendo ao escrito por Abrantes Geraldes (in Recursos em Processo Civil, 8ª ed., 2024, págs. 228-9), há que considerar, para o que aqui importa decidir, que, quando uma Parte, em sede de recurso, pretenda impugnar a matéria de facto, nos termos do artigo 640.º, n.º 1, do CPC impõe-se-lhe o ónus de: (…) “indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões”; (…) “especificar, na motivação, os meios de prova, constantes do processo ou que nele tenham sido registados, que, no seu entender, determinem uma decisão diversa quanto a cada um dos factos”. (…) O recorrente deixará expressar, na motivação, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente”. Tais ónus traduzem, como também refere Abrantes Geraldes, o “princípio da autorresponsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo”. No presente caso, percorridas as conclusões do requerimento de interposição do recurso, verifica-se que o Recorrente manifesta a sua discordância quanto ao decidido pelo tribunal a quo quanto à factualidade enunciada e dada como provada sob os n.ºs 7, 8, 9 e 11, considerando-os “factos manifestamente controvertidos” (conclusão D), referindo-se adiante à “inveracidade do exarado nos pontos 8 e 11 tidos como assentes na sentença em recurso” (conclusão O.), concluindo ainda que “Revela-se insustentável a matéria de facto fixada, a qual forçosamente carece de ser qualificada como não provada” (Conclusão Ii). Ora, do exposto e do que mais consta das conclusões do recurso resultam, desde logo, as seguintes dúvidas: quais os pontos, em concreto, da matéria de facto que o Recorrente pretende impugnar? Todos? Os pontos 7, 8, 9 e 11? Ou, destes, apenas o 8 e o 11? E, impugnando a matéria de facto, que resposta concreta pretende ver introduzida, em sua substituição? É que se pretender que tal matéria (seja qual for), se considere, simplesmente, não provada, então, não constará da matéria de facto provada qualquer factualidade da qual resulte até quando é que a criança permaneceu em Portugal, bem como se aqui tinha fixada a sua residência habitual. Perante esta lacuna, o Recorrente não indicou, pois, qual deveria ser, no seu entender, o teor dos pontos da matéria de facto que pretendia impugnar, nem outros que pudessem ser aditados com utilidade para sustentar a sua posição. Conclui-se, assim, que o Recorrente não cumpriu suficientemente os ónus de impugnação da matéria de facto que sobre si impendiam – o que só a si próprio é imputável, sendo que, como tem sido entendimento jurisprudencial (ao que se sabe) pacífico, “O incumprimento do ónus de alegação na impugnação da matéria de facto acarreta, sem mais, a rejeição do recurso, não sendo admissível o aperfeiçoamento da alegação, em caso de deficiência ou irregularidade, diferentemente do que sucede noutro âmbito do recurso (artigo 639.º, n.º 3, do CPC)” (vide o citado acórdão do STJ de 14/02/2023 e de 09/06/2021, processo n.º 10300/18.8T8SNT.L1.S1, in dgsi). No primeiro dos acórdãos mencionados escreveu-se também que “no mesmo sentido refere Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5ª ed., pág. 165, “em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões” e acrescenta “são as conclusões que delimitam o objeto do recurso, segundo a regra geral que se extrai do artigo 635.º, de modo que a indicação dos pontos de facto cuja modificação é pretendida pelo recorrente não poderá deixar de ser enunciada nas conclusões” e reafirma na nota 274, a págs. 168 que “ainda que não tenha utilizado no artigo 640.º uma enunciação paralela à que consta do n.º 2 do artigo 639.º sobre o recurso da matéria de direito, a especificação nas conclusões dos pontos de facto a que respeita a impugnação serve para delimitar o objeto do recurso”. Face ao exposto, rejeita-se a apelação no que diz respeito à impugnação da matéria de facto. Sem prejuízo do decidido nesta parte, não podemos deixar de atentar no ponto 11. da matéria de facto considerada provada, o qual apresenta a seguinte redação: “À data da instauração da presente ação, a menor encontrava-se já integrada escolar, familiar e socialmente em Madrid, onde passou a residir de forma estável” (sublinhado nosso). Ora, parece inquestionável que esta formulação contém um conteúdo fortemente (se não, exclusivamente) conclusivo, já que, o que seja a integração escolar, familiar e social encerra uma apreciação global da situação da criança: estar "integrada" é uma conclusão que resulta de factos concretos (a frequência escolar, as amizades existentes, as atividades extracurriculares que pratica, a convivência com familiares, o domínio da língua, etc.). E, lida a restante matéria de facto dada como provada, da mesma não consta a enunciação de qualquer facto do qual se possa extrair essa conclusão. Acresce que também a expressão "de forma estável" pode ser entendida como uma conclusão que poderia ser extraída de factos objetivos, como a duração da permanência, a existência de habitação familiar, matrícula e frequência escolar, entre outros. Estes elementos, ao invés daquela expressão, contêm uma dimensão factual suscetível de prova. Ora, o tribunal de recurso não está vinculado a manter na matéria de facto provada enunciados que, apesar de formalmente incluídos como "factos", correspondam na realidade a juízos conclusivos, valorativos ou conceitos jurídicos. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que tais afirmações não devem integrar a matéria de facto e podem ser desconsideradas ou eliminadas. E tal pode ocorrer mesmo que não seja impugnada pelas Partes a matéria dada como provada (ou não provada), uma vez que, por imperativo do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, devem constar da fundamentação da sentença os factos julgados provados e não provados, o que significa que pode e deve ser suprimida toda a matéria deles constante suscetível de ser qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, engloba, por analogia, juízos de valor ou conclusivos. Em suma, saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui questão de direito, porquanto não envolve um juízo sobre a idoneidade da prova produzida para a demonstração ou não desse mesmo facto enquanto realidade da vida e, por isso, como se observou no acórdão do STJ de 10.01.2017 (proc. 761/13.7TVPRT.P1.S1), em tal caso o tribunal de recurso “não está a interferir na apreciação dos factos, não está a corrigir, indevidamente, um eventual erro na apreciação das instâncias, mas antes a proceder à sua qualificação como tal de acordo com as regras de direito aplicáveis”, logo, pode oficiosamente eliminar da decisão da matéria de facto segmentos que considere conclusivos (vide acórdãos do STJ de 19/01/2023, proc. n.º 15229/18.7T8PRT.P1.S1 e de 28/09/2017, processo n.º 659/12.6TVLSB.L1.S1, ambos in dgsi.) Assim, decide-se eliminar o ponto 11 da matéria de facto assente. A (in)competência internacional dos tribunais portugueses para a presente ação A questão da competência internacional surge quando no pleito se desenham elementos em conexão com outra ordem jurídica, para além da portuguesa, tratando-se de saber se a questão submetida a tribunal deve ser resolvida pelos tribunais portugueses ou se pelos tribunais estrangeiros. A competência internacional visa, assim, designar a fração de poder jurisdicional que se atribui aos tribunais portugueses no seu conjunto, no confronto com os tribunais estrangeiros, não sendo excludente da competência destes (salvo hipóteses de competência exclusiva, por exemplo, do artigo 63.º do CPC) e significando que os tribunais portugueses no seu conjunto aceitam julgar certas ações que tenham algum elemento de conexão com uma ordem jurídica de outro país. Nesta matéria, há que ter presente que o regime interno da competência internacional dos tribunais portugueses é aplicável quando não deva ceder perante instrumentos internacionais e atos de direito europeu. É o que resulta do disposto no artigo 59.º do CPC, segundo o qual “Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62.º e 63.º ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 94.º”. Assim, atento o chamado princípio de prevalência, quando estejam em causa litígios ou situações que careçam de decisão judicial que tenham conexão com estados membros da União Europeia – como é o caso – atender-se-á, no que diz respeito à regulação das responsabilidades parentais e questões conexas, ao Regulamento (UE) n.º 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças. No âmbito das ações de regulação das responsabilidades parentais, o critério da residência habitual da criança constitui o principal fator de conexão para determinar a competência internacional dos tribunais – é o que resulta do artigo 7.º, n.º 1, do mencionado Regulamento, que dispõe que “Os tribunais de um Estado-Membro são competentes em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que resida habitualmente nesse Estado-Membro à data em que o processo é instaurado no tribunal”. O conceito de "residência habitual" não se encontra, porém, definido de forma exata pela lei, tratando-se de um conceito que deve ser preenchido casuisticamente através de um conjunto de circunstâncias objetivas reveladoras do centro efetivo da vida da criança. Assim, os tribunais costumam atender, entre outros, a elementos como a duração da permanência da criança num determinado Estado, a regularidade e estabilidade dessa permanência, as condições e razões da deslocação para esse Estado, a frequência escolar, a participação em atividades sociais, culturais e desportivas, as relações familiares e sociais existentes no local, o conhecimento da língua do país, o local onde recebe cuidados médicos habituais, a residência dos pais ou da pessoa que exerce a guarda, a intenção destes quanto à fixação da criança, quando exteriorizada por factos objetivos. O que se procura identificar é, pois, o local onde a criança tem o centro da sua vida familiar e social, ou seja, onde se encontra efetivamente integrada no seu ambiente quotidiano. Quando ocorre uma mudança recente de país, pode existir um período de transição durante o qual é discutível afirmar que a criança já adquiriu uma nova residência habitual e, ao mesmo tempo, pode questionar-se se a anterior já se extinguiu (ou, em alguns casos, se existiu sequer). Contudo, a jurisprudência do TJUE tende a evitar "vazios de competência" e, em regra, os tribunais procuram determinar qual era a residência habitual da criança na data da instauração da ação, mesmo que a situação de facto seja instável. Na prática, quando a mudança é muito recente, a solução mais comum não é concluir que a criança não tem residência habitual, mas antes que a residência habitual anterior se mantém até que a integração no novo Estado seja suficientemente consolidada, o que acontece porque a mera presença física num novo país não basta para fundar uma nova residência habitual (vide, a título de exemplo, a seguinte jurisprudência do TJUE a propósito desta matéria: acórdão A. (C-523/07, de 02.04.2009); acórdão Mercredi v. Chaffe (C-497/10 PPU, de 22.12.2010), acórdão OL v. PQ (C-111/17 PPU, de 08.06.2017), in eur-lex.europa.eu). No referido acórdão “Mercredi” o TJUE admitiu que pode haver situações em que a determinação da residência habitual seja particularmente difícil, prevendo, então, a aplicação da regra subsidiária da presença da criança. Na jurisprudência nacional, escreveu-se, a propósito da questão em apreço, por exemplo, no acórdão do TRL de 09/09/2025, proferido no processo n.º 4981/21.2T8FNC.L1-7: “Por residência habitual, ou quotidiana, da criança deve entender-se aquele lugar onde ela encontra organizada e tem assente a sua vida, com consolidação e estabilidade; o espaço onde desenvolve habitualmente o seu dia-a-dia, e onde está radicada. (…) A interpretação corrente diz que essa residência, para lá da presença física, mais ou menos prolongada, há-de, sobretudo, ser um local, um espaço, que revela, a partir de certos sintomas, uma determinada (acentuada e sólida) integração (sustentada) da criança num concreto ambiente social e familiar. O lugar onde se encontra organizada e assente a sua vida, em termos mais estabilizados, e de maior permanência, onde desenvolve habitualmente a sua vida (o seu quotidiano), onde está radicada. Para a determinação desse lugar, deve ser tido em nota o agregado dos indícios ou das circunstâncias de facto, relevantes em cada (e particular) caso concreto. Numa óptica transnacional, a combinação de sintomas como, entre outros, o da duração, regularidade e condições, das razões de permanência no território de um certo país ou as justificativas da mudança do centro básico da vida para esse país, o lugar e o contexto da escolaridade, os conhecimentos linguísticos, bem como os laços familiares e sociais que a criança tenha nesse território, são tudo factores susceptíveis de, por princípio, fazer suspeitar de uma assimilação (ou integração) da criança; e com uma virtualidade suficiente para lhe fazer reconhecer a residência estável”. Volvendo ao presente caso, para que se possa decidir quanto à principal questão do recurso – a competência ou incompetência internacional dos tribunais nacionais para a apreciação e decisão da causa – há que ter presente a matéria de facto assente, para que, a partir dela, possamos aplicar o direito. Relembrando, é a seguinte essa matéria: Os progenitores são casados entre si e são pais da criança (…), nascida a 03.08.2016, em Madrid, Espanha. Entre julho de 2024 e julho de 2025, o agregado familiar residiu em Londres, onde a menor concluiu o ano letivo. Após o período em Londres, os progenitores e a menor deslocaram-se ao Algarve. Os progenitores separaram-se durante o ano de 2025. A criança esteve matriculada no Colégio de (…), sito em (…), (…). A progenitora pretende estabelecer residência com a menor em Madrid, Espanha. Entre 8 e 15 de novembro, a Requerida procedeu, com conhecimento e concordância do Requerente, ao arrendamento de habitação, fixação de residência e matrícula escolar da menor em Madrid. A requerida e a criança estão a residir em Madrid, pelo menos, desde 15.11.2025, mais concretamente na Calle (…), n.º 54, 4-C, Madrid. E desde 13.11.2025 que a criança está matriculada no Colégio Madrid, (…). O pai afirma não se opor à residência da menor em Madrid, desde que reguladas as responsabilidades parentais. Ora, tendo presente esta factualidade e as considerações teóricas atrás expostas, conclui-se, desde logo que, quando a ação de regulação das responsabilidades parentais foi instaurada, a 21 de novembro de 2025, a criança (…) e a mãe encontravam-se a residir em Madrid há poucos dias, pelo que, como se disse, pode parecer difícil sustentar que já ali tem a sua residência habitual. Porém, os elementos factuais indicados fornecem indícios suficientes e relevantes que apontam no sentido da estabilização da sua vida naquele lugar: a intenção da mãe, com quem reside, em estabelecer a sua residência com a filha em Madrid, as diligências concretas que realizou nesse sentido (o arrendamento de uma habitação, a matrícula da criança em estabelecimento de ensino nessa cidade) e, até, a concordância do pai – desde que reguladas as responsabilidades parentais, o que, diga-se, é perfeitamente compreensível, tanto mais quando a distância geográfica que o separa da filha é considerável, com naturais reflexos, desde logo, nas possibilidades de convívio com a mesma. Considerando, pois o exposto e ainda que sejam admissíveis as dúvidas (e pertinente a discussão) quanto ao local da residência habitual da criança aquando da instauração da ação de regulação das responsabilidades parentais, por razões de ordem prática, sempre se poderá recorrer ao chamado critério da presença para concluir como concluiu o tribunal a quo: pela incompetência internacional dos tribunais nacionais. É que, mesmo tratando-se de uma questão de índole processual, não se mostra a mesma desligada do princípio do superior interesse da criança. A este propósito, atente-se nas palavras de António José Fialho, in “A competência Internacional dos Tribunais Portugueses em Matéria de Responsabilidade Parental”, Revista Julgar 37, 2019: “A competência internacional dos tribunais portugueses deve ser determinada em função dos elementos de conexão, sendo o primeiro o princípio da proximidade relativamente à criança e ao conhecimento da sua situação, o segundo o princípio da eficácia prática da decisão, simplificando os mecanismos de reconhecimento e de execução, o terceiro o princípio da distribuição harmoniosa da competência entre as jurisdições estaduais, atenuando o forum shopping e a incerteza sobre o foro competente e o último o princípio da autonomia da vontade, garantindo a possibilidade de escolha de jurisdições pelos interessados em determinadas condições ou na ausência de oposição. Da conjugação destes princípios ou critérios de conexão resulta manifesto que, tal como no direito interno, o elemento de conexão mais relevante é aquele que tem por objetivo concretizar o superior interesse da criança, princípio orientador nas questões relacionadas com as medidas de proteção e de responsabilidades parentais, ou seja, o critério da proximidade geográfica expresso na residência habitual da criança”. Ora, pensando na eficácia prática da decisão e no superior interesse da criança, que, no caso, tem direito a ver a sua situação ajuizada pelos tribunais mais próximos do seu centro de vida atual, conclui-se que os tribunais nacionais, no seu todo, são, no presente caso, internacionalmente incompetentes para regular as responsabilidades parentais. Deve, pois, improceder o recurso, confirmando-se a decisão do tribunal a quo. DECISÃO Por todo o exposto, acordam os Juízes desta 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora, em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pelo Recorrente (cfr. artigo 527.º do CPC). Notifique. Évora, 29 de setembro de 2026 (Acórdão assinado digitalmente) Anabela Raimundo Fialho (Relatora) Eduardo de Sousa Paiva (1º Adjunto) António Barrocal Fialho (2º Adjunto)