216/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Raul Mateus
Processo: 117/87
Acórdão
Acórdão Nº: 216/1987
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Antero Alves Monteiro DinizVital MoreiraArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870216.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1987:87.0117.B1
Texto
ACÓRDÃO N.º 216/87 Processo n.º 117/87 1ª Secção Relator: Conselheiro Raul Mateus Acordam no Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., ao abrigo do disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, decide-se julgar válida a desistência do recurso constante do documento de folhas 15. Lisboa, 26 de Junho 1987 Raul Mateus Antero Alves Monteiro Diniz Vital Moreira Armando Manuel Marques Guedes