069010 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 069010
Acórdão
Descritores: Falsidade, Letra, Assinatura, Onus da prova, Questionario, Ampliação da materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003314
Nr Documento: SJ198102030690101
Referência Publicação: BMJ N304 ANO1981 PAG332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa2dc48fc82dab39802568fc0039667cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069010.D2
Sumário
Tendo sido impugnada a assinatura da letra, arguindo-se a falsidade da letra ou da assinatura, compete ao apresentante a prova da veracidade. O quesito respectivo deve permitir ao autor provar a veracidade, o que não fica satisfeito com um unico quesito em que se pergunta se a assinatura "não foi escrita" pelo punho do reu. Por isso, pode o Supremo, nos termos do artigo 729, n. 3, do Codigo de Processo Civil, ordenar a baixa do processo, por entender que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.