026591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 026591
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Efeitos produzidos pelo acto recorrido, Anulação do acto recorrido, Reconstituição da situação actual hipotética, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037563
Nr Documento: SA119930211026591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c5fdb057759099e802568fc0038e764CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:026591.1F
Sumário
Só se justifica o prosseguimento ou a interposição de recurso contencioso de acto cujos efeitos cessaram, ao abrigo do art. 48 da Lei de Processo, quando persistam efeitos típicos do acto a ele inerentes, lesivos da esfera jurídica do administrado e que sejam susceptíveis de cessar como consequência da anulação contenciosa desse acto, por via da reposição natural da situação actual hipotética.