027814 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027814
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Ambiguidade, Obscuridade
Recorrente: Comis Inter-hospitalar de Lisboa
Recorridos: Colaço , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032000
Nr Documento: SA119901106027814
Data de Entrada: 21/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c2d6674b0273882802568fc0038e279CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027814.1D
Sumário
Não dizendo o requerente onde reside a ambiguidade ou obscuridade do acórdão, quando só estas podem fundamentar o pedido de aclaração, deve a reclamação ser indeferida. O pedido de aclaração não se destina a desfazer dúvidas de entendimento do requerente que só a ele sejam imputáveis ou a responder a novas questões, porventura inspiradas no acórdão, que o requerente pretenda resolver.*