0110263 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0110263
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Conclusões, Omissão, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031217
Nr Documento: RP200105090110263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d97ff7a53835ab180256a73004f02c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110263.73
Sumário
Traduz falta de conclusões, o que implica a rejeição do recurso, o facto de o recorrente não ter apresentado nenhum resumo da motivação, limitando-se a indicar várias normas jurídicas que o tribunal recorrido teria violado, sem indicar as razões dessas violações.