0002012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0002012
Acórdão
Descritores: Recurso, Alçada
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00000910
Nr Documento: RL199203300002012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fcc5201b0d3b91e8025680300006ca6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0002012.6A
Sumário
Não é admissível recurso de sentença que cabe dentro da alçada do tribunal recorrido, tendo o respectivo valor processual sido atribuido pelo Autor, sem oposição do Réu, não alterado pelo tribunal - artigo 678 n. 1 do Código de Processo Civil - ainda que da matéria de facto provada resulte que o valor que na realidade está em jogo é de montante superior ao da alçada.