0020285 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0020285
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Exame médico, Tempestividade, Hospital, Urgência, Documento, Alteração dos factos, Instrução criminal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027213
Nr Documento: RL200006270020285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97287c87b556de0680256aff00522fcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0020285.B1
Sumário
Constituem indícios suficientes os factos de onde resulte a possibilidade razoável de ao arguido vir, em julgamento, a aplicar-se uma pena ou uma medida de segurança, tais indícios reportam-se aos obtidos quer na instrução, como no inquérito. É plenamente válido um exame médico efectuado muitos meses depois dos factos, desde que reportado também ao boletim do serviço hospitalar de urgência elaborado na data dos factos. Ocorrendo alteração dos factos descritos na acusação, o juiz de instrução deve dar cumprimento ao disposto no art. 303º, nº 1, do C.P.P..