9520571 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9520571
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Ineptidão da petição inicial, Pedido, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014957
Nr Documento: RP199506279520571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f793bb821153736a8025686b0066aff0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520571.40
Sumário
A deficiência da petição inicial pode implicar ineptidão: é o caso de a petição ser omissa quanto ao pedido ou à causa de pedir; mas à parte esta espécie, daí para cima são figuras diferentes a ineptidão e a insuficiência da petição. Quando a petição, sendo clara e suficiente quanto ao pedido e à causa de pedir, omite factos ou circunstâncias necessárias para o reconhecimento do direito do autor, não pode taxar-se de inepta; o que então sucede é que a acção naufraga. E naufragará, também, quando os factos alegados, sendo inteligíveis, não possam servir de suporte à pretensão formulada.