020180 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020180
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Reclamação de créditos, Juros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045202
Nr Documento: SA219960313020180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7326a9cc955dfd64802568fc0039ddc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020180.AA
Sumário
Os arts. 60 do DL 48953, de 5-4-69, e 158 do D694/70, de 31-12, de 31-12, estabelecem um regime especial para os juros dos mútuos da Caixa Geral de Depósitos garantidos por hipoteca diverso do previsto no art. 693, n. 2, do Cód. Civ.. Os juros têm por limite cinco anos e só podem ser contados até ao dia da arrematação e a hipoteca garante os últimos três anos. As hipotecas constituídas a favor da Caixa Geral de Depósitos abrange os juros referentes a três anos, mesmo que a taxa legal seja diversa daquela consta do registo, de acordo com o contrato de mútuo.