083931 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 083931
Acórdão
Descritores: Isenção de custas, Reforma da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019655
Nr Documento: SJ199307080839312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ae67c6bbdab959b802568fc003a5738CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083931.B1
Sumário
A diocese de Macau encontra-se isenta de custas. A decisão pode ser reformada quanto a custas.