040981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 040981
ACORDAO
Descritores: Zona de protecção, Acto preparatório
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053617
Nr Documento: SA120000328040981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ecef5ad6e3cb45b80256966003008b1
Sumário
O Despacho do Subsecretário de Estado da Cultura a definir com razoável probabilidade os termos da servidão correspondente a "Zona Especial de Protecção" de um Monumento Nacional e as restrições a que fora sujeita, para ser sujeita a reclamação dos interessados, nos termos dos arts.º 1º, 2º e 3º do DL 181/70 de 28/4, constitui acto preparatório, não susceptível de recurso contencioso.
