018662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 018662
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Execução fiscal, Alegações
Recorrente: J Fernandes F Simões e Filhos Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST GUARDA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045433
Nr Documento: SA219960320018662
Data de Entrada: 12/10/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/773adc11b2c4b7f2802568fc00398f44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018662.CD
Sumário
I - Os recursos interpostos de decisões de natureza jurisdicional no amplo domínio do processo de execução fiscal, onde se inclui a oposição à execução fiscal, seguem a tramitação seguinte: a) a do artigo 356 do CPT, se respeitarem a decisões jurisdicionais no "recurso judicial" interposto das decisões da administração fiscal (cfr. art. 355): interposição do recurso por meio de requerimento, com apresentação das alegações e conclusões no prazo de oito dias a contar da notificação; b) a do artigo 171, subsidiariamente aplicável "ex vi" art. 357, em todos os restantes casos, podendo o recorrente optar por uma das duas vias que naquele preceito são facultadas, a saber; interposição de recurso por meio de requerimento com a apresentação das respectivas alegações e conclusões no prazo de oito dias contados a partir da notificação do despacho de admissão; interposição de recurso por meio de requerimento com declaração de intenção de alegar no tribunal de recurso.