076825 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 076825
ACORDAO
Descritores: Propriedade horizontal titulo, Nulidade, Fracção autonoma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004688
Nr Documento: SJ199010310768252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c6101e67341c36a802568fc00398649
Sumário
O titulo constitutivo ou modificativo de propriedade horizontal e parcialmente nulo ao atribuir a parte comum ou fracção autonoma do edificio destino ou utilização diferentes das constantes do respectivo projecto aprovado pela Camara Municipal - artigo 294 do Codigo Civil.
