000042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000042
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Declaração modelo 2, Declaração inexacta, Infracção fiscal, Custos de exercicio
Recorrente: Boia & Irmão Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014589
Nr Documento: SA219741113000042
Data de Entrada: 08/02/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cf28ca7774e211c802568fc00371964
Sumário
Constitui inexactidão prevista e punivel pelo artigo 142, alinea a), do Codigo da Contribuição Industrial, a indicação de verbas como custas do exercicio em contrario do preceito legal expresso.
