066299 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 066299
Acórdão
Descritores: Testamento, Legado, Validade, Património
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024241
Nr Documento: SJ197611160662991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/989f48205ad29575802568fc003b15dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066299.D2
Sumário
O legado é válido embora a coisa não exista entre os bens do testador ao tempo da sua morte. Para a invalidade deste legado seria necessário que o testador tivesse declarado que o objecto existia no seu património.