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066299 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Bruto da Costa

Data: 16 de novembro de 1976

Processo: 066299

ACORDAO

Descritores: Testamento, Legado, Validade, Património

Decisão: Negada a revista

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00024241

Nr Documento: SJ197611160662991

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/989f48205ad29575802568fc003b15dc

Sumário

I - O legado é válido embora a coisa não exista entre os bens do testador ao tempo da sua morte. II - Para a invalidade deste legado seria necessário que o testador tivesse declarado que o objecto existia no seu património.

Acórdão

066299

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 16 de novembro de 1976
Relator: Bruto da Costa

TestamentoLegadoValidadePatrimónio

Sumário

I- O legado é válido embora a coisa não exista entre os bens do testador ao tempo da sua morte.

II- Para a invalidade deste legado seria necessário que o testador tivesse declarado que o objecto existia no seu património.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)