0447/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0447/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14208
Nr Documento: SA1201205240447
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c73bad4a9f885d180257a100052a8d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0447.12.D2
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Justifica-se, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional para reapreciação da questão reportada ao âmbito das modalidades de horário de trabalho e respectivos regimes de prestação, concretamente em relação aos cargos de chefia, que gozam de isenção de horário de trabalho, à luz do disposto no DL nº 259/98, de 18 de Agosto (Estabelece as regras e princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública), mas em que os respectivos titulares estiveram de facto integrados em escalas de serviço por turnos, importando saber se esse exercício lhes confere o direito ao subsídio de turno, independentemente da isenção de horário de trabalho que caracteriza o cargo de chefia.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, sob invocação do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 12.01.2012 (fls. 217 e segs.), que revogou acórdão do TAF de Lisboa pelo qual fora julgada totalmente improcedente a acção administrativa especial de impugnação do despacho do Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, de 11.03.2004, que retirou aos Autores A......e B......, identificados nos autos, o suplemento mensal de turno. Alega, em abono da admissibilidade da revista, que o acórdão recorrido violou a lei substantiva ao impôr a atribuição de subsídio de turno a trabalhadores que gozam, por imposição legal, de isenção de horário de trabalho e que, por essa razão, não podem cumprir o tipo de horário que daria causa à atribuição daquele subsídio, e que a controvérsia sobre esta questão tem capacidade de se expandir para além dos contornos do caso individual, podendo repetir-se em outras situações similares. Os recorridos sustentam, em contra-alegação, a não admissão da revista, por entenderem não verificados os respectivos pressupostos legais. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação em análise, tendo em conta os pressupostos de admissão do recurso previstos no art. 150º, nº 1 do CPTA, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que se justifica a admissão da revista. A decisão da 1ª instância julgou a acção improcedente, considerando que os Autores não têm direito ao aludido subsídio de turno que lhes estaria a ser ilegalmente atribuído, pelo que o despacho impugnado (que lhes retirou tal subsídio) não enferma da invalidade que lhe vem apontada. Para assim decidir, entendeu, no essencial, que “um funcionário provido em cargo de chefia não pode estar sujeito à prestação de trabalho por turnos, sob pena de se violar o nº 1 do art. 24º do Dec.-Lei nº 259/98, norma que isenta de horário estas categorias profissionais”, pelo que “os A.A. não estão obrigados a prestar trabalho por turnos”. Entendimento diverso teve o TCA, considerando que os Autores têm efectivamente direito a isenção de horário, o que é incompatível com a prestação de serviço por turnos, mas que, perante a factualidade demonstrada em juízo, eles integram as escalas semanais de serviço por turnos, tal como os demais funcionários dos respectivos Núcleos, o que ocorre por determinação superior. E, perante essa factualidade, o acórdão recorrido entendeu que o despacho era ilegal quanto aos seus efeitos pretéritos, de retirada do subsídio de turno relativo ao serviço efectivamente prestado, mas que deveria ser mantido quanto aos efeitos para futuro, devendo os Autores ser enquadrados correctamente no regime de trabalho que lhes cabe, o de isenção de horário. Afirma o acórdão a tal respeito: “Remetendo para a noção de horário de trabalho prevista no nº 1 do artº 13º do D.L. nº 259/98, de 18/08, horário de trabalho consiste na determinação das horas de início e do termo do período normal de trabalho diário ou dos respectivos limites, bem como dos intervalos de descanso. Assim, não obstante os recorrentes legalmente gozarem se isenção de horário, encontram-se efectivamente integrados nas escalas semanais de serviço por turnos, tal como os demais funcionários dos respectivos Núcleos, por lhes ter sido imposta superiormente tal modalidade de horário. Isso significa que, durante todo o tempo em que os ora recorrentes se encontraram a praticar tal modalidade de horário de trabalho por turnos, têm efectivamente direito a auferir o respectivo subsídio, o que é uma decorrência da imposição superior em praticar tal horário de trabalho e da sua consequente sujeição a essa modalidade de horário. Contudo, concedendo-se aos recorrentes essa tutela em relação ao trabalho efectivamente prestado, não é de a manter, nos seus exactos termos, em relação ao futuro. Em relação ao trabalho que os recorrentes irão desempenhar, impõe-se fazer cessar tal horário de trabalho por turnos, por incompatibilidade com o regime de horário de trabalho imposto por lei para os funcionários providos em lugar de chefia. Isto porque, não obstante se conceder ao director nacional da Polícia Judiciária a competência para estabelecer serviços em regime de turno, o regime que vier a ser estabelecido não afastará o regime geral da função pública, pelo que, se aplicarão as normas gerais previstas relativas ao horário de trabalho, à prestação de trabalho por turnos e ao respectivo abono do suplemento de turno. Os ora recorrentes passarão a estar sujeitos ao regime de isenção de horário de trabalho, o que traduz o respeito pelas normas legais aplicáveis que determinam que quem se encontre provido em cargos de chefia não têm fixados os períodos de início e de termo de trabalho diário a prestar, sem prejuízo do número de horas semanais legalmente estabelecidas e da respectiva assiduidade. (…) Deste modo, será de anular o acto impugnado em relação aos seus efeitos jurídicos pretéritos, isto é, em relação ao trabalho de turnos efectivamente prestado pelos recorrentes, assistindo-lhes o direito ao abono do respectivo suplemento de turno desde a data em que ocorreu a sua falta de pagamento, em Abril de 2004 [cfr. ponto 5 dos Factos Assentes], até ao momento em que a modalidade de tal horário de trabalho se mantiver, no limite, até ao trânsito em julgado do presente acórdão, mantendo-se o despacho impugnado na ordem jurídica quanto aos seus efeitos para o futuro, pois beneficiando os recorrentes do regime de isenção de horário de trabalho, não beneficiarão, quanto ao trabalho a prestar, desse suplemento remuneratório.” A questão aqui em causa, reportada ao âmbito de modalidades de horário de trabalho e respectivos regimes de prestação, concretamente em relação aos cargos de chefia, que gozam de isenção de horário de trabalho, à luz do disposto no DL nº 259/98, de 18 de Agosto (Estabelece as regras e princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública), mas em que os respectivos titulares estiveram de facto integrados em escalas de serviço por turnos, importando saber se esse exercício lhes confere o direito ao subsídio de turno, assume especial relevância jurídica que justifica a admissão da revista. Acresce que a controvérsia inerente a tal questão tem capacidade de se expandir para além do caso individual, podendo repetir-se em outras situações similares no âmbito da Polícia Judiciária ou de qualquer outro organismo da Administração Pública, sendo certo que não se encontrou jurisprudência deste STA sobre a matéria. O que justifica, em nosso entender, a reapreciação da questão pelo tribunal de revista, em ordem a uma adequada clarificação da mesma. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 24 de Maio de 2012. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José.