9830886 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9830886
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento definitivo, Dação em pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024129
Nr Documento: RP199810019830886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32ff3516994b1c488025686b0067190fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830886.98
Sumário
I - Coloca-se numa situação de incumprimento definitivo o promitente vendedor de imóvel, cujo contrato-promessa não foi conferida eficácia real, que transferiu para terceiro a propriedade daquele através da dação em pagamento.