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0048726 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Moreira Camilo

Data: 15 de outubro de 1998

Processo: 0048726

ACORDAO

Descritores: Embargos de executado, Pluralidade de executados, Prazo de propositura da acção

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00024539

Nr Documento: RL199810150048726

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41ccaf904a41afdc802568030005619a

Sumário

Aplica-se ao processo de embargos de executado o disposto no n. 2 do artigo 486 do Código de Processo Civil.

Acórdão

0048726

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de outubro de 1998
Relator: Moreira Camilo

Embargos de executadoPluralidade de executadosPrazo de propositura da acção

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART486 N2 ART801 ART811 ART812.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1991/11/28 IN BMJ N411 PAG643.

Sumário

Aplica-se ao processo de embargos de executado o disposto no n. 2 do artigo 486 do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)