0092821 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0092821
Acórdão
Descritores: Falta de assinatura, Funcionário, Suprimento da nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018907
Nr Documento: RL199507130092821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ea94269d541468d802568030002e230CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0092821.89
Sumário
Se até a omissão da assinatura do juiz numa sentença pode ser suprida oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, por maioria de razão pode ser suprida a falta de assinatura de um funcionário judicial que lavrou uma cota no processo.