079771 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 079771
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acordão, Nulidade da decisão, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006143
Nr Documento: SJ199012110797711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f16ee121bfe7da30802568fc00399e48
Sumário
Apenas a falta absoluta de justificação e não a deficiente, mediocre e errada justificação origina a nulidade de sentença ou de despacho face ao disposto nos artigos 686 n. 1, b) e 666 n. 3, ambos do Codigo de Processo Civil.