0036559 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0036559
Acórdão
Descritores: Ofendido, Debate instrutório, Notificação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042556
Nr Documento: RL200206060036559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b54a007b6aa414b280256c78004d739dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0036559.7E
Sumário
O ofendido não constituído assistente não tem que ser obrigatoriamente notificado para o debate instrutório.