000262 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000262
Acórdão
Descritores: Despedimento nulo, Prescrição, Constitucionalidade, Retribuição
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002859
Nr Documento: SJ198205280002624
Referência Publicação: BMJ N317 ANO1982 PAG128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86f35f27d03fe4cf802568fc00395fa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:000262.FF
Sumário
O direito resultante do artigo 2 do Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro, e prescritivel no prazo geral de um ano a contar, no dominio de aplicação deste diploma legal - artigo 6 -, da tentativa de conciliação sem exito. A Resolução do Conselho da Revolução n. 268/80, de 19 de Agosto, não afecta os actos processuais anteriores de interrupção da prescrição praticados em conformidade com os preceitos do Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro, declarados inconstitucionais. Não e de descontar ao trabalhador despedido, que antes da sentença se empregou, a remuneração que va auferindo sempre que o despedimento venha a ser julgado nulo e de nenhum efeito.