0083146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0083146
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Embargos de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023230
Nr Documento: RL199510260083146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e411f850efcefae8025680300036c64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0083146.BF
Sumário
Assiste ao comproprietário o poder de defender a sua posse por embargos de terceiro contra a penhora de fracção do prédio.