Acórdão STA (1968) — Doutoramento, Acto de exclusão

Acórdão

007461

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de março de 1968
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contencioso

DoutoramentoActo de exclusãoPrestação de provasProvas publicasFundamentaçãoDissertação

Referências Legais

Legislação Nacional

D 18717 DE 1930/04/17 ART12.
D 40378 DE 1955/11/14 ART21 PAR1 PAR2 ART22 A.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART61.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1962/07/27 IN COL OF VXXVIII PAG680.

Sumário

I- O valor cientifico dos trabalhos apresentados pelos candidatos a doutoramento, somente pode ser apreciado pelo juri em provas publicas a fim de que os mesmos candidatos possam discutir e defender os trabalhos apresentados.

II- Assim, enferma de vicio de violação de lei a deliberação do Conselho Escolar do Instituto Superior Tecnico pela qual o recorrente foi excluido da prestação de provas de doutoramento.*

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